Historia Do Direito

CASO CONCRETO referente ao Plano de Aula 3:

A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do país, afirma no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!) que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.

Porém, em outros tempos a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior significação de nossa história é a sentença condenatória de Tiradentes, datada de 18 de abril de 1792 (e que, caso seja do seu interesse conhecer, é possível obtê-la, na íntegra, no endereço eletrônico http://www.soleis.adv.br/sentencatiradentes.htm). Leia o trecho selecionado, que se encontra abaixo e, após, responda as questões propostas.

“... Portanto condenam ao Réu Joaquim José da Silva Xavier por alcunha o Tiradentes Alferes que foi da tropa paga da Capitania de Minas a quem com baraço e pregão seja conduzido pelas ruas publicas ao lugar da forca e nella morra morte natural para sempre, e que depois de morto lhe seja cortada a cabeça e levada a Villa Rica aonde em lugar mais publico della será pregada, em um poste alto até que o tempo a consuma, e o seu corpo será dividido em quatro quartos, e pregados em postes pelo caminho de Minas no sitio da Varginha e das Sebolas aonde o Réu teve as suas infames práticas e os mais nos sitios (sic) de maiores povoações até que o tempo também os consuma; declaram o Réu infame, e seus filhos e netos tendo-os, e os seus bens applicam para o Fisco e Câmara Real, e a casa em que vivia em Villa Rica será arrasada e salgada, para que nunca mais no chão se edifique e não sendo própria será avaliada e paga a seu dono pelos bens confiscados e no mesmo chão se levantará um padrão pelo qual se conserve em memória a infamia deste abominavel Réu; (...)” (Sentença de Tiradentes). Disponível em: http://www.historianet.com.br/conteudo/default.aspx?codigo=612, acessado em 10 de outurbro de 2008.

Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar.

Sendo assim:

a) Visite o site http://fejiano.com/2009/04/20/feriado-de-tiradentes-mas-quem-foi-tiradentes/ e informe-nos o que entendeu pela expressão “castigo exemplar”?

Sugestão de encaminhamento: O castigo era exemplar, a fim de dissuadir qualquer outra tentativa de questionamento do poder da metrópole. Segundo as Ordenações Filipinas (Livro V) indica que a morte simples deveria ser executada mediante degolação ou enforcamento. Neste último caso, só eram enforcadas as pessoas de mais baixa camada social, visto que este tipo de morte era considerado como infame. (CASTRO, Flávia Lages. História do Direito, Geral e Brasil. 6. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008). Já a expressão “morte para sempre” significa a exposição do cadáver . (LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História. 2. Ed. São Paulo: Max Limonad, 2002, p. 269

b) Caro aluno, pelo que você entendeu quando nos referimos à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente sua resposta.

Sugestão de encaminhamento: A CRFB/88, em seu artigo 5º, inciso XLVII, prevê não apenas a impossibilidade de haver pena de morte (excetuando-se o caso de guerra declarada, nos termos