Historia Do Direito

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO

Prof. Guilherme Grillo

Estácio FIB - DIREITO 1

ESTUDANDO PARA A AV2 01) Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos escravos no Brasil devesse ser tratada com a cautela necessária no que se referisse aos interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea propunham em seus textos a extinção definitiva e imediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações que pudessem vir a ser concedidas aos proprietários de escravos pela emancipação dos mesmos. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique. A justificativa está INCORRETA, pois somente a Lei Áurea não previa indenização ao Senhor do escravo. Por sua vez, a Lei do Ventre Livre em seu art. 1º, §1º, dizia que os filhos de escravas com até 8 anos incompletos eram propriedade dos donos de suas mães. Quando chegassem a idade de 8 anos, os senhores poderiam optar entre libertar a criança e receber uma indenização de 600$000 do Estado, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. Essa lei foi baseada no parecer apresentado pela Comissão Especial reunida na Câmara dos Deputados na sessão de 5 de junho de 1871, que discutiu sobre a Abolição Imediata, ou posterior, sem indenização. No entendimento da comissão, foi considerada inconstitucional tal medida. A Lei Áurea foi sancionada em 13 de maio de 1888, e precedida por uma série de outras leis, que foram começando a libertar os escravos e retirar poderes aos fazendeiros, como a Lei Eusébio de Queirós (1850), a Lei do Ventre Livre (1871) e a Lei dos Sexagenários (1885). Ela extinguindo definitivamente a escravidão no Brasil. 02) Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiroz que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual três anos após a sua ratificação(que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz. A lei de 1831 não deu certo porque os juízes que deveriam fiscalizar eram os grandes proprietários de terras e compradores de escravos. Em 1845 a Inglaterra então fez a lei Bill Aberdeen que impediu a continuidade do tráfico, colocando seus navios no Oceano Atlântico e prendendo todos os navios negreiros. Mesmo assim o Brasil continuava traficando às escondidas. Em março de 1850, o primeiro-ministro britânico Gladstone, obrigou o Brasil ao cumprimento dos tratados, ameaçando-o com uma guerra de extermínio. O governo

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brasileiro finalmente se curvou ante as exigências britânicas e em 4 de setembro de 1850 promulgou a lei de extinção do tráfico pelo ministro Eusébio de Queirós. Todo o processo de interrupção do tráfico negreiro, foi proposto e pressionado pela Inglaterra que precisava de pessoas assalariadas para garantir o escoamento de seus produtos, não por idealismo ou consideração a negros. E o Brasil acabou acatando primeiro pelo medo da população negra suplantar a branca com insurreições constantes e por que a Inglaterra podia realmente acabar com o Brasil numa guerra de extermínio. 03) É correto afirmar que o Ato Adicional de 1834 “federalizou” o Estado monárquico brasileiro, modificando sua configuração conforme encontrava-se previsto na Constituição de 1824? Justifique. Não. Apesar de suas intenções liberais, o Ato Adicional de 1834 não teve a força necessária para que o desmando e o centralismo fossem enfraquecidos do cenário político da época. Outros mecanismos e as intensas disputas políticas acabaram frustrando as intenções almejadas por tal mudança. 04) Os constituintes responsáveis pela elaboração da Constituição brasileira de 1891 optaram pela manutenção do perfil unitário e confessional do então recém-configurado Estado republicano brasileiro, ao mesmo tempo em definiu que a república teria um perfil parlamentarista, estabelecendo que o Parlamento seria unicameral, renovável por meio de eleições convocadas a critério do Presidente da República. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique. Errada. Com a Constituição de 1891 o Estado perdeu o perfil unitário, adotando como sistema institucional a República Federativa, liderado por um regime político presidencialista, onde a população escolhia os representantes dos municípios, estados e da federação por meio do voto direto. Passou também a ser Laico, garantindo a liberdade de culto religioso, mesmo em público.

05) Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico?

O direito de voto pelas mulheres foi obtido pelo Código Eleitoral. Havia sim restrições, podiam votar apenas as mulheres que fossem casadas e as mesmas poderiam votar apenas com a autorização do marido, as viúvas e as solteiras também poderiam votar caso possuíssem renda própria, e o voto feminino não era obrigatório até então, ele passou a ser obrigatório em 1946.

06) Segundo Francisco Campos, reconhecido como principal autor da Constituição de 1937, em entrevista concedida ao jornal Correio da Manhã, do Rio de Janeiro, em março de 1945, depois de seu rompimento com Getúlio Vargas, disse que esta Constituição não

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podia invocar em seu favor o teste da experiência, pois não foi posta à prova, permanecendo em suspenso desde o dia de sua outorga, sendo um texto de valor puramente histórico. Por que, segundo Francisco Campos, a Constituição de 1937, adquiriu esta característica de um texto de valor puramente histórico?

A Constituição de 1937 adquiriu o valor puramente histórico em virtude da existência do Art. 187 que condicionava a sua validade a um plebiscito. Como tal plebiscito nunca aconteceu, esta Constituição não teve eficácia nem formal, nem material de modo que os poderes não a observavam. 07) Como se encontrava organizada,

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