Historia Do Direito Brasileiro - Casos Concretos 1-14

Semana 01

O que são os Direitos Humanos?

Direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Seu conceito também está ligado com a ideia de liberdade de pensamento, de expressão, e a igualdade perante a lei.

Semana 02

O que é uma Carta Foral?

R – Uma carta de foral é um documento concedido a uma povoação onde se estabelecem as normas de relacionamento dos seus habitantes, entre si e com o senhor que lhes outorgou o documento (Rei ou Senhorio). É um documento que regulamenta uma doação territorial para um povoado, mediante pagamento de impostos pela propriedade adquirida.

Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

R -. É capaz de produzir efeitos por que os dois princípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido guardam a validade do ato jurídico em questão, mesmo que antigo, ou seja, por ter embasamento jurídico inquestionável, tendo vigência ate os dias de hoje.

Semana 03

Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta.

R – Não seria possível o condenamento à morte, exceto em casos de guerra declarada. A pena de morte no Brasil foi extinta no ano de 1890 e solidificada, nos dias de hoje, no art. 5º, inciso XLVII, ou seja, “sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.” Mesmo porque não haveria aceitação da sociedade de atos de natureza cruéis por parte do Estado.

Semana 04

Segundo o art. 10 da Constituição de 1824, quais os poderes consagrados pela nossa primeira Carta?

R - o Poder Legislativo, o Poder Executivo, e o Poder Judicial, o Poder Moderador.

De acordo com a Carta de 1824, como se apresentava o Poder Moderador na estrutura política do Império? Quem era seu titular? Quais eram suas atribuições?

R – De acordo com o artigo 98 da Carta de 1824, “O Poder Moderador é a chave de toda a organização Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independência, equilíbrio, e harmonia dos mais Poderes Políticos”.

Semana 05

Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.

R - A Lei de 1831, atendendo a um tratado firmado com a Inglaterra em 1826, por meio do qual todos os escravos africanos que entrassem no Brasil a partir daquela data seriam declarados livres e os contrabandistas de escravos sofreriam severas penalidades. Essa lei teve eficácia por poucos anos. Mais ou menos a partir de 1837 o tráfico já tinha retomado sua força e alguns anos depois atingia proporções nunca antes vistas.

Assim, em 1845, a Inglaterra se concedeu, por meio do Aberdeen Act, conhecido no Brasil como Bill Aberdeen (legislação da Grã-Bretanha que proibia o comércio de escravos entre a África e a América), poderes de jurisdição sobre navios e súditos brasileiros suspeitos de traficarem escravos africanos para o Brasil. Há época, alguns escravagistas, consideraram que a Inglaterra havia ferido o Direito Internacional esquecendo-se de que o Brasil havia ferido primeiro quando deixou de cumprir os tratados internacionais referentes ao tráfico negreiro para o Brasil. Esse fato criou inúmeros problemas diplomáticos para o Brasil resultando na inviabilidade econômica dessa prática escravagista condenada internacionalmente, forçando o Brasil a abandoná-la. Porém, ao invés do Brasil fazer valer a lei já existente que proibia o tráfico de escravos e que todo africano que viesse ao Brasil como escravo era para ser liberto e enviado de volta à África, preferiu adotar uma nova lei sobre o tema que novamente abolia legalmente o tráfico de seres humanos para o Brasil.

Desta forma, o gabinete imperial preservando a imagem de nação soberana promulgava a célebre Lei n. 581 de 4 de setembro de 1850, a Lei Eusébio de Queiroz que não gerou efeitos imediatos na estrutura econômica do país, mas foi muito bem planejada para trabalhar dois mecanismos de poder, que são: as relações pessoais e a lei.

É correto afirmar que o Ato Adicional de 1834 “federalizou” o Estado monárquico brasileiro, modificando sua configuração conforme se encontrava previsto na Constituição de 1824? Justifique.

R - Sim, pois com o Ato Adicional de 1834 as províncias passaram a ter uma maior autonomia frente ao Estado monárquico, o que pela Constituição de 1824 lhes tirara completamente.

Semana 06

Ainda que o imperador D. Pedro II entendesse que a questão da emancipação dos escravos no Brasil devesse ser tratada com a cautela necessária no que se referisse aos interesses da agricultura e do instituto da propriedade, a lei do Ventre Livre e a Lei Áurea propunham em seus textos a extinção definitiva e imediata do trabalho escravo, sem que se fizesse qualquer referência a possíveis indenizações que pudessem vir a ser concedidas aos proprietários de escravos pela emancipação dos mesmos. Esta afirmativa está CORRETA ou ERRADA? Justifique.

Resposta: Errada por que ebulição de ser imediata não pereceria de indenização do proprietário a lei áurea no fato ela falou numa ebulição mediata do dia 13 de maio de 88 que a partir da participação da lei acabou a escravidão ninguém teve direito de tentar a indenização de proprietário e ela tratava de uma ebulição especifica para que nascido de escrevo a partir daquele momento ela trazia previsão de portas anuais da abolição e seria percentuados dos escravos seria abolido e isso demonstra que especificamente essa abolição ela não foi assim tão direta além do que havia uma previsão de que nasceu do escravo de ficar com a mãe ate os dezoito anos de idade.

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