Hospitais De Custódia

De acordo com Mamede (2006), os manicômios judiciários, nome dado inicialmente aos hospitais de custódia, foi criado no Brasil em 1903 por meio do Decreto nº 1.131 do referido ano.

Seu objetivo principal era reorganizar o atendimento psiquiátrico dos doentes mentais no campo jurídico-legislativo (MUSSE, 2006).

O primeiro manicômio judiciário brasileiro foi construído em 1919, no Rio de Janeiro, o segundo foi fundado em Porto Alegre no ano de 1925 e o terceiro foi construído em São Paulo, em 1933 (MAMEDE, 2006).

A Lei de Execução Penal – LEP (BRASIL, 1984), estabelece, em seu artigo 5º, que os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico destinam-se a pessoas que cometeram algum crime, mas que são inimputáveis ou semi-imputáveis.

Para os casos em que a inimputabilidade for comprovada ao invés de ser aplicada uma pena ou medida alternativa será aplicada uma medida de segurança.

Para direcionar a aplicação de medida de segurança em hospitais de custodia e tratamento psiquiátrico, a LEP ainda pontua:

• a obrigatoriedade do exame psiquiátrico e outros exames necessários (art. 100);

• o tratamento ambulatorial deve ser realizado no hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada (art. 101);

• o condenado que tiver doença mental será internado em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 108);

• o condenado só poderá ser submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de segurança mediante guia expedida pela autoridade judiciária (art. 172);

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