IED CASO CONCRETO 12

Leia o que afirmava o Preâmbulo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968:

“Considerando que a Revolução brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou fundamentos e propósitos que visavam a dar ao país um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana...”.

Agora, veja o que foi noticiado recentemente, na UOL, pelo endereço http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u631346.shtml.

30/09/2009 - 14h29

Grupo pede à Procuradoria investigação sobre morte de desaparecido político-da Folha Online

Cerca de 40 pessoas do grupo "Tortura Nunca Mais" e de outras entidades entregaram nesta terça-feira à Procuradoria da República em São Paulo duas representações para investigar a morte de Virgílio Gomes da Silva, que teria sido torturado e morto durante a ditadura militar. Silva teria sido sequestrado na rua Duque de Caxias, em São Paulo, por militares e levado à Oban (Operação Bandeirantes), em setembro de 1969. Depois, segundo foi relatado aos procuradores, as histórias sobre o paradeiro da vítima são contraditórias. De acordo com o DOI-Codi, ele teria fugido da prisão e, por isso, teria sido morto. Segundo laudo do IML (Instituto Médico Legal), no entanto, Silva teria sido enterrado como indigente. "Queremos que a União seja declarada responsável pela morte de Silva e que entregue restos mortais à família e diga onde está o corpo", disse Lúcio França, advogado da “Tortura Nunca Mais". Silva atuava na ALN (Aliança Libertadora Nacional), tendo participado do sequestro do embaixador dos EUA Charles Elbrick. "É um esforço importante. Precisamos mudar a mentalidade jurídica, para responsabilizar quem praticou a tortura", afirmou Marcos José Gomes Corrêa, coordenador da área criminal no Ministério Público.

Agora, responda as questões abaixo:

• Explique a razão pela qual o AI-5 foi produzido pelo regime militar.

R: para dar poderes absolutos aos militares, já que o quinto decreto emitido pelo governo militar, autorizava isto.

• O desaparecimento de pessoas com utilização da tortura se coaduna com o texto apresentado no preâmbulo do AI-5, acima reproduzido? Por quê?

R: não, pois no preâmbulo do AI-5, é mencionado ‘autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana’, e o que acontecia era exatamente o contrário, já que nessa época se intensificou o número de desaparecimento de indivíduos, tortura, desrespeito ao ser humano, ocultação de cadáveres, assassinatos e etc.

• Segundo a reportagem acima, é entendimento corrente que o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos de tortura cometidos por seus agentes? Por quê? Você concorda com essa visão?

R: no caso citado é exposto da seguinte forma ‘porque de acordo com o DOI-Codi, ele teria fugido da prisão e, por isso, teria sido morto’. O que é errado, tendo em vista que todos, sem exceção, têm direito à vida.

Questão Objetiva: A liberdade de expressão é um valor de qualquer sociedade democrata. Leia a reportagem abaixo, divulgada em http://noticias.uol.com.br/ultnot/agencia/2009/05/08/ult4469u40995.jhtm e, após, responda as questões objetivas formuladas. Brasil não assegura livre expressão, avalia OEA 08/05/2009 - 09h50

São Paulo - Relatório da divisão especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), apresentado ontem em Washington, nos Estados Unidos, faz críticas ao ordenamento jurídico brasileiro. Redigido anualmente, o documento adverte que, apesar da derrocada da Lei de Imprensa, o Brasil não oferece segurança suficiente para que os cidadãos se informem sobre