Ied Caso Concreto

Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

Estabelece o art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de preceitos contidos na presente consolidação.”

A referida norma jurídica, de acordo com a espécie de sanção que a acompanha, há que ser classificada como? Como pode ser classificada a norma quanto à sua sanção?

Sugestão de Gabarito:

A sanção apresentada na norma em análise corresponde à nulidade, que, conforme ensinamentos de Sílvio Rodrigues,i mplica no “reconhecimento da existência de um vício que impede um ato de ter existência legal, ou produzir efeito.” Neste caso, a norma se classifica como perfeita, tendo em vista que prevê uma conseqüência, qual seja, a de nulidade do ato produzido. Maria Helena Diniz ressalta que normas perfeitas ”são aquelas cuja violação as leva a autorizar a declaração da nulidade do ato ou a possibilidade de anulação do praticado contra sua disposição, porém, sem a previsão de pena.”

Caso 2- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde não existe.

a) A que ramo do Direito pertencem as normas que regulam a conduta desta autoridade? Direito público (direito administrativo – com natureza jurídica de direito público)

b) Que espécie de relação há entre o particular e o Estado neste caso? Sugestão de Gabarito: As normas que regulam o fato, acima disposto, estão presentes no ramo do Direito Administrativo, cujo ponto central está voltado para normatização do serviço publico. Conforme afirma Paulo Nader, “é o Direito Administrativo que estabelece a fórmula jurídica para a realização do serviço público, cujo conceito foi definido por Jèze como “toda organização de caráter permanente destinada a satisfazer as necessidades públicas de um modo regular e contínuo”.

Questões objetivas

(Respostas Justificadas)

1. A classificação das normas em implícitas e explícitas decorre do critério quanto:

a) à destinação;

b) à natureza;

c) à existência:

d) à hierarquia;

e) à extensão territorial.

Sugestão de Gabarito:

Letra C. Quanto à existência, classifica-se a norma como explícita e implícita. A norma explícita é aquela que se reconhece no próprio texto legal, podendo-se encontrá-la, em muitos casos, através da mera interpretação gramatical e, ainda, interpretação restritiva. Já a norma implícita está subentendida, e não exposta claramente no texto legal, reconhecendo-se sua existência, em regra, a partir da interpretação extensiva.

Caso 3- Tema: Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética.

LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE

... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997, a Lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor... . (Folha de São Paulo – 15.6.03 - C-7)

Assim, a referida lei foi assinada em 8 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte no D.O. da União, mas não foram fornecidas à população condições para a substituição dos documentos.

a) Os requisitos formais da vigência da lei foram atendidos? Neste caso, quais os requisitos? Justifique sua resposta.

GABARITO: A princípio pode-se afirmar que os requisitos formais foram atendidos, são eles: (a) elaboração por um órgão competente, legítimo para tal fim; (b) competência em razão da matéria do órgão; (c) observância do processo legislativo. O texto acima exposto não demonstra ter havido qualquer fato contrário aos requisitos acima expostos, tendo sido a lei elaborada pelo legislador e sancionada pelo chefe do executivo, como dispõem os artigos 61 e seguintes da Constituição Federal.

b) Afinal, a lei entrou em vigor? Justifique.

GABARITO: A lei está em vigor, tendo em vista que, obedecidas as formalidades para sua elaboração, foi publicada, passando a ser obrigatória, fazendo parte do Direito Positivo.

c) A referida lei tem eficácia jurídica e/ou social? Justifique.

GABARITO: A lei não tem eficácia, estando comprometida sua validade social, uma vez que impede por si só sua observância. “A eficácia é, na lição de Tércio Sampaio Ferraz Jr., uma qualidade da norma que se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos. A norma será eficaz se tiver condições fáticas de atuar, por ser adequada à realidade (eficácia semântica); e condições técnicas de atuação (eficácia sintática), por estarem presentes os elementos normativos para adequá-la à produção de efeitos concretos.” Neste caso, falta à lei condições técnicas de atuação.

Questões objetivas

(Respostas Justificadas)

1. É publicada no Diário Oficial Lei Federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua:

a) Vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

b) Vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção, e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada;

c) Vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção, e eficaz