INÍCIO BRASIL

PASSO1 COMEÇO BRASIL

* Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.

Regulamento

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

Art. 2o Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Art. 3o As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.

Art. 4o O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002

PASSO 2

RESUMO

Apesar das leis garantirem o acesso à escola aos estudantes com necessidades educacionaisespeciais, esse direito ainda é marcado pela resistência que se consolidou nas escolas públicas,pela ausência de recursos e muitas vezes pela falta de formação dos profissionais envolvidosno processo. Frente à estas dificuldades, o ensino de qualidade fica comprometido, impedindoestes estudantes de avançarem no processo educativo. Sendo assim, buscou-se nesta pesquisainvestigar quais as práticas pedagógicas que a escola regular de ensino público vemproporcionando aos seus estudantes, com necessidades educacionais especiais, para removeras barreiras à aprendizagem.

O nosso estudo propôs analisar o contexto de inserção da escolae a intervenção pedagógica na aprendizagem de um estudante com Síndrome de Down, focoda nossa pesquisa. Para buscar evidências a favor de nossas hipóteses, fizemos uma pesquisade campo com abordagem qualitativa em uma escola da Rede Municipal de Contagem/MG,onde está inserido o estudante com Síndrome de Down. Acrescentamos na coleta de dados:observações, entrevistas com profissionais envolvidos no processo de aprendizagem doestudante e análise documental que possibilitou uma melhor descrição da proposta pedagógicada escola. Os sujeitos entrevistados conceberam a educação inclusiva sob diferentes enfoques.Foi possível constatar que o processo de ensino-aprendizagem adaptado às diferençasindividuais demanda recursos: metodológicos, procedimentos pedagógicos, materiais eequipamentos adaptados e, os professores em determinadas circunstâncias não encontramsubsídios para reorganizarem sua prática pedagógica dentro deste novo paradigma. Asprincipais dificuldades apontadas pelos professores foram: falta de formação especializada e afalta de apoio no trabalho com o estudante inserido na classe regular.

Palavras-chave:

Síndrome de Down, educabilidade cognitiva, intervenção pedagógica

PASSO 2

– INTRODUÇÃO

A Educação Inclusiva é atualmente um dos maiores desafios do sistema educacional,está prevista por lei e foi um direito adquirido ao longo da conquista dos direitos humanos. Apartir da década de 90, as discussões referentes à educação das pessoas com deficiênciaganharam uma dimensão maior.Apesar das leis garantirem o acesso à escola aos estudantes com necessidadeseducacionais especiais, esse direito ainda é marcado pela resistência que se consolidou nasescolas, pela ausência de recursos e muitas vezes pela falta de qualificação dos profissionaisenvolvidos no processo. Dessa forma, o ensino de qualidade fica comprometido, impedindo apossibilidade destes estudantes avançarem no processo educativo.Diante da necessidade de se repensar a Educação Inclusiva, percebe-se também que aescola regular vem assumindo um papel cada vez mais amplo e abrangente que exige oempenho não só das entidades governamentais - federais estaduais e municipais - mas,sobretudo da própria escola para organizar o currículo voltado para qualidade de respostaseducativas que beneficiem o estudante com necessidades educacionais especiais.Entretanto, o processo de ensino-aprendizagem adaptado às diferenças individuaisdemanda recursos: metodologias, procedimentos pedagógicos, materiais e equipamentosadaptados e, os professores em determinadas circunstâncias não encontram subsídios parareorganizarem sua prática pedagógica dentro deste novo paradigma.Nesse sentido, emerge promover amplas discussões no âmbito educacional, visandooferecer oportunidades de mudanças nas escolas, de modo que elas promovam ações bemplanejadas e estruturadas para que de fato, a inclusão da criança com necessidadeseducacionais especiais, ocorra no mundo do saber e que ela tenha seus direitos garantidos erespeitados.A criança com necessidades educacionais especiais possui certa dificuldade deaprendizagem