Icms Ecologico

1 INTRODUÇÃO

O Direito Ambiental faz parte de um conjunto de normas jurídicas que tem por função a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, voltado para a sadia qualidade de vida, e a preservação de todas as espécies vivas existentes no planeta. Este direito se baseia em princípios que têm por finalidade básica a proteção da vida, e se desdobram em vertentes que se propõem a integrar todas as possibilidades de um saudável meio ambiente, ao desenvolvimento econômico e a proteção dos recursos da natureza, permitindo um desenvolvimento sustentável.

Para promover essa conscientização em massa, podemos usar o modelo do Sistema Tributário Nacional, introduzido a partir da Constituição Federal de 1988, que não foi criado apenas para representar uma maneira dos órgãos políticos arrecadarem receitas para impulsionar a “máquina estatal”. Os impostos devem fomentar as atividades voltadas à preservação ambiental também. A titularidade desse direito a uma qualidade de vida saudável é ao mesmo tempo de cada um e de todos, pois o conceito ultrapassa a esfera do indivíduo para repousar na coletividade.

O ICMS Ecológico surgiu no estado do Paraná para sanar um problema bem freqüente no estado, a desigualdade dos municípios, pois alguns recebiam uma grande participação dos tributos repassados e outros quase nada, mas não por que não tentavam se desenvolver, mas pelo motivo de restrições do solo para algumas atividades econômicas, pelo motivo de causar impacto ao ecossistema, para resolver esse grande problema foram desenvolvidos meios para combatê-lo, o maior beneficio criado foi o ICMS Ecológico que criou adeptos por todo o território nacional.

Torna-se evidente que o ICMS Ambiental, serve para esclarecer um conjunto de critérios de caráter ambiental, e conforme as leis criadas por cada estado, os municípios recebem um percentual do repasse do ICMS, por manter em seus territórios unidades de conservação ou terras indígenas, e por isso nesse espaço não se desenvolver economicamente, mas propiciando aos municípios vizinhos um melhor ecossistema regional.

Observa a importância do assunto optou-se em realizar o trabalho sobre o ICMS Ecológico para um melhor esclarecimento do assunto e conhecer esse instrumento do Direito Tributário para tutelar a proteção e preservação do meio ambiente. Para isso será realizado uma pesquisa bibliográfica a fim de coletar dados e informações para embasar essa pesquisa.

1.1 IDENTIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA PESQUISA

O ICMS Ecológico tem sido proposto como um bonus tributário novo, criado a partir do aperfeiçoamento da legislação existente, sem representar novo imposto ou aumento de alíquota atual.

A representação do ICMS Ecológico como um instrumento de “compensação”, mas acima de tudo “incentivo”, aos municípios preocupados com a conservação ambiental.

O ICMS Ecológico trata-se de um instrumento eficiente economicamente, na medida em que incentiva a conservação ambiental em áreas que não possuem grande atividade produtiva, permitindo o desenvolvimento dessas atividades em áreas que apresentam vantagem comparativa para produção.

O ICMS Ecológico é um fator determinante para a manutenção de um meio ambiente saudável, gerando melhoria direta na qualidade de vida da população. Desta forma, devem-se considerar aspectos rurais e urbanos na definição dos critérios ambientais.

A importância do tema escolhido é a relevância de sua pesquisa para amenizar a resolução do problema ambiental no país. A justificativa pode ser analisada nos níveis: social, jurídico, acadêmico e ambiental.

Na parte social a implementação desse programa faz com que o meio ambiente não seja só uma preocupação da união e dos estados, mas também dos municípios e seus habitantes, tornando assim mais descentralizados e quem sabe mais eficazes os planos para recuperação e conservação do meio ambiente. Pois agem diretamente no foco, pois ninguém melhor que o próprio município e seus habitantes para saber onde estão as carências e quais as atitudes que podem ser tomadas para saná-las.

Na área Jurídica o assunto tem que ser tratado com a maior seriedade, pois tudo tem que ser dentro das conformidades da lei, nada pode ser feito sem antes ter um excelente planejamento, uma boa orientação jurídica.

Para desenvolver esses projetos o direito cumpre vários papéis, dentre eles, um dos mais relevantes no mundo contemporâneo é o de implementar políticas públicas, através da ação ordenada e coordenada da intervenção do Estado na atividade econômica. Assim, o Direito deixou de ser a cristalização das realizações sociais para passar a ser um instrumento de transformação da sociedade, visando a realização de suas aspirações. Decorre desse fato a estreita conexão entre o Direito e a implementação das políticas públicas, uma vez que estas traduzem os meios necessários para alcançar os valores estabelecidos pelos Princípios Jurídicos que veiculam as finalidades a serem alcançadas pela sociedade.

A extraterritorialidade do Direito Tributário é uma excepcionalidade decorrente dos tratados internacionais para evitar a bitributação. Ou ainda, quando inserido no contexto de uma união aduaneira ou mercado comum, sempre visando a equilíbrio tributário dentre os países envolvidos.

Isso mostra que podem existir alternativas, um exemplo é o caso do ICMS dos Estados, a Constituição brasileira prevê a entrega de 25% de sua arrecadação aos Municípios, sendo que três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações de circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas nos seus respectivos territórios, e até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual (art. 158, parágrafo único, II, CF/88). Com base neste último critério alguns Estados anteviram a possibilidade de criar condicionamentos de entrega dos recursos do ICMS aos Municípios com finalidade de defesa ambiental, chamando esses recursos de ICMS Ecológico.

A pesquisa tem como problema: Quais as alternativas para não infringir a legalidade da lei, na distribuição de uma percentual do montante arrecadado com o tributo do ICMS, pelo Estado aos municípios que oferecerem serviços de água, lixo, esgotos tratados e áreas verdes protegidas a sua população através do ICMS Ecológico, sem vincular o produto da arrecadação?

1.2 OBJETIVOS

1.2.1 OBJETIVO GERAL

Encontrar formas de desenvolver um projeto que possa ser utilizado pelos Estados da Federação, com a utilização de recursos