Ilegalidades Cometidas Pelo Inss

ILEGALIDADES COMETIDAS PELO INSS

1 – Cálculo incorreto da Renda Mensal

Conforme os artigos 34, I, 35 da Lei 8.213/91, o cálculo da renda mensal para o segurado empregado deve ser feito de acordo com os salários de contribuição referente aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa. A lei presume o recolhimento e nenhum prejuízo poderá ao segurado nessa hipótese, uma vez que a obrigação legal do recolhimento das contribuições descontado do empregado é da empresa, nos termos do artigo 30, I, da Lei de.

Além da renda mensal, é devido abono anual ao segurado, que será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Portanto o INSS contraria as normas da Lei Previdenciária.

2 – Prazo incorreto do Pagamento do Benefício

Reza o artigo 41-A da Lei 8.213/91, que os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subsequente ao de sua competência. Já os benefícios com renda mensal no valor de ate um salario mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subsequente.

Deste modo, o INSS fere as normas legais efetuando o pagamento de acordo com segurados que recebem até um salário mínimo, sendo assim não se enquadra no caso do segurado Antônio Aquino.

3 – Da falta de Reajuste do Valor do Benefício

De acordo com o artigo 41-A da Lei 8.213/91, o valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Porém, nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário de benefício na data do reajustamento, respeitado os direitos adquiridos.

Consequentemente, o segurado Antônio Aquino foi lesado em seu direito pelo INSS.

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

Lilian Castro de Souza – Direito Previdenciário – 7ª Edição – São Paulo – Editora Atlas S. A. – 2012

Constituição Federal de 1988, título VIII, capítulo II.

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.