A legalidade e a ilegalidade do contrato

ETAPA 1

Question1

Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão

que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que

tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é

correto afirmar que:

a. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais

são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria

natureza

Question2

O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios

e contrapesos que

a. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado

Question3

Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm

(último acesso em 02 Dez. 2010) e leia atentamente, na íntegra, o

texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também

duas características: data e importância histórica (no cabeçalho do

texto).

Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos

apontados:

b. São direitos apontados num dos principais documentos históricos

relativo a direitos humanos declarados universais

Question4

Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das

normas em forma de lei, que também está subordinado às mesmas, assim

como a sociedade, damos o nome de:

d. Estado de Direito

ETAPA 2

Question1

“Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40

anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O

tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi

assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa

Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção

internacional procura consolidar entre os países americanos um regime

de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos

direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa

resida ou tenha nascido.

O pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que

compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e

sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos,

sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e

políticos....................................................................................

O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições

transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa

humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade

pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a

escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da

liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem

como da liberdade de associação e da proteção à família.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma

do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a

vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais,

devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos

votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a

ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para

a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços....”

(Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?

idConteudo=116380)

As seguintes afirmativas sobre os 40 anos do Pacto de San José da

Costa Rica são verdadeiras, exceto:

c. O Pacto é fundamentado no respeito aos Direitos Humanos e envolve

somente os países que o assinaram e as pessoas