Implicações da Lei de Anistia no Brasil

Respostas:

1) INTRODUÇÃO:

a) Em 21/10/2008, foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, perante o Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questionando-se a vigência dos artigos 1° e §1° da Lei 6683/79, conhecida como a lei da Anistia.

A OAB pede ao STF uma interpretação mais clara deste artigo, de forma que a anistia concedida aos autores de crimes políticos e seus conexos (de qualquer natureza) não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, estupro, lesões corporais, desaparecimento forçado e atentado violento ao pudor contra opositores.

A tese arguida pela OAB não teve êxito ante o Supremo Tribunal Federal. Apesar da evidente relevância dos argumentos, sete Ministros votaram pela improcedência do pedido, (citar o nome), e votaram a favor do provimento da ADPF 153 os Ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.

b) O caso da ADPF 153: Análise retórica acerca da anistia no Brasil e os crimes conexos. (?)

c) Supremo Tribunal Federal - STF (é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal)

d) No dia 29 de Abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal, decidiu pela improcedência da demanda (ADPF nº 153) negando a possibilidade de revisão da questionada Lei 6683/79.

2) HISTÓRIA PROCESSUAL:

A ditadura militar no Brasil trouxe consigo a prática de diversos crimes, sendo a maioria deles por motivação política. No fim da década de 70, João Baptista Figueiredo, diante da pressão do povo, encaminhou ao Congresso o projeto de lei para a criação da lei da Anistia, a qual foi promulgada em 1979 e concedia perdão judicial a todos que comentaram crimes políticos ou conexos com estes, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 à 15 de agosto de 1979.

Os efeitos da Lei da Anistia, passados mais de 25 anos do fim da Ditadura Militar e com o surgimento da Constituição de 1988, continuaram a persistir. Iniciou-se então o momento de questionar se a tortura, o seqüestro e o assassinato praticados sob a influência do Estado permaneceriam impunes.

Após inúmeros questionamentos, foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 21/10/2008, perante o STF, a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº153) à qual teve como objetivo questionar a vigência do artigo 1º e parágrafo 1º da Lei 6683/79.

3) DOS FATOS: