Importância da regulamentação da legislação de trânsito

Unidade de aprendizagem: Sistema Nacional de Trânsito

Curso: Tecnólogo em Segurança no Trânsito

Professor: Carlos Alexandre

Nome do aluno: Unidade 4

Data: 14/10/2013

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: (2,5 pontos)

De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União.

R: A proibição a que a constituição se refere, são aos Estados Federados e municípios em legislar sobre trânsito, exceto, nos casos já previstos em lei, para assuntos correlatos que venham a ter relação direta ou indireta com o trânsito, como o caso das regulamentação dos transportes coletivos urbanos e individuais de passageiros dentro do município, será regido por lei municipal, e o transporte coletivo de passageiros entre cidades intermunicipal será regido por lei Estadual.

Questão 2: (2,5 pontos)

Conforme estudado no Livro Didático, o CONTRAN possui uma série de atribuições. De modo específico o Inciso I do artigo 12 do CTB prevê que compete ao referido órgão “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito”. Em no máximo 10 linhas explique de que forma o CONTRAN trata dessa matéria e de que forma se dá essa regulamentação, ou seja, por meio de quais normas.

R: Essas normas serão editadas através de resoluções, pareceres e decisões. Do total existe resoluções que alteram, acrescentam ou revogam parcialmente outras resoluções, outras que versam sobre os mais variados assuntos, pois como o trânsito é dinâmico e a indústria automobilística este sempre a procura de novas tecnologias para os seus veículos, assim como empresas tecnológicas em geral. Compete coordenar os órgãos do SNT objetivando a integração de suas atividades criar câmaras temáticas, estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRADIFE estabelecer as diretrizes do regime das JARI. Resolução do CONTRAN nº 166/04.

Questão 3: (2,5 pontos)

O DENATRAN, enquanto órgão executivo de trânsito da União possui um rol de incumbências apresentados no artigo 19 do CTB. Dentre as várias atribuições três (3) merecem destaque em razão de sua relação com a educação para o trânsito. Indique quais são esses incisos e no máximo em 10 linhas apresente suas considerações sobre a inter-relação de tais incisos com a existência de um trânsito seguro e harmônico.

R: Dentre os incisos estes 3 ficaram em destaque em sua relação com o trânsito. XV: Promover, em conjunto com órgãos competente do Ministério da Educação e do Deporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN. XVI: Elaborar e distribuir conteúdos pragmáticos para a educação de trânsito e XVII: Promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.

O órgão máximo executivo de trânsito da União conhecido e chamado por DENATRAN, tem suas competências delineadas pelo art. 19 da Lei nº 9.503/97, o CTB. É o maior rol de competência elencado pelo