Inculcar ou declarar a cura por meios secretos ou infalíveis

CHARLATANISMO

Art. 283. “Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível”.

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

CONCEITO

O termo charlatanismo vem de charlar, do italiano ciarlare, que quer dizer conversar. De início, parece que só isso satisfazia os charladores. Enchiam o seu tempo e dos ouvintes, mais ou menos agradavelmente, conversando apenas. É como quem diz jogando conversa fora ou dando pontos sem nós. Depois, esses charladores julgaram de bom aviso unir o útil ao agradável e, então, vendiam drogas, apregoando-as com exageros. Então surge a medicina desonesta. Os homens querem mais do que o alívio e o consolo, querem a cura e por qualquer preço. E assim confiam em tudo o que sejam promessas. Às vezes estimulam essas promessas embusteiras. Nesse terreno propício a impostura, os charlatães ganham espaços. Em suma, charlatanismo é inculcar ou anunciar cura por meio secreto e infalível. No segredo e na infalibilidade estão os pontos fundamentais do ilícito moral e legal, porque a medicina não pode agir por meios secretos, devendo ser franca e leal, ficando a infalibilidade num plano utópico.

OBJETO JURÍDICO

Tutela-se a saúde pública. Em que pese tratar-se de verdadeiro estelionato, pois presente a fraude e, por vezes, a vantagem patrimonial, o legislador optou por considerá-lo crime contra a saúde pública, na medida em que a falsa cura anunciada pode fazer com que os incautos retardem ou deixem de procurar o tratamento convencional da doença, o que acarretaria riscos para a vida ou saúde dessas pessoas.

ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO:

AÇÃO NUCLEAR: trata-se de ação de ação múltipla. As ações nucleares consubstanciam-se nos verbos:

1) Inculcar: sugerir, aconselhar, propor, apregoar ou dar a entender;

2) Anunciar: é a divulgação pelos mais variados meios (rádio, televisão, panfletos, cartazes, etc.).

O agente inculca ou anuncia cura que é o restabelecimento da saúde de alguém que estava enfermo por meio secreto ou infalível. Tem-se por fim punir aquele que, sendo médico ou não, se promove à custa de método dos questionáveis e perigosos de curar pessoas, de maneira oculta ou ignorada do paciente e do poder público, além de divulgar mecanismos inverídicos de cura, visto não existir nada infalível quando se trata de cura de enfermidades. O charlatão, dessa forma, propõe ou divulga a cura de doenças mediante o uso de remédios ou processos de que somente ele tem conhecimento ou então que se diz infalível. O aviso ou anúncio da cura simples não é delito. O Código veda é a indicação ou reclamação de cura por processo secreto ou infalível. Sem isso haverá violação da ética.

SUJEITO ATIVO

Qualquer pessoa pode praticar esse delito, inclusive o médico, caso anuncie a cura por meio secreto ou infalível.

SUJEITO PASSIVO

É a coletividade, a sociedade, pois se trata de crime de perigo comum, bem como a pessoa que venha a ser enganada pelo charlatão.

MOMENTO