Informando, comentando os contadores que atuam como peritos judiciais

A perícia contábil, tanto a judicial quanto a extrajudicial e a arbitral,

somente pode ser exercida por contador devidamente registrado em

Conselho Regional de Contabilidade.

O presente trabalho tem por finalidade informar, fazendo alguns

comentários aos contadores que atuam como peritos do juízo ou

contratados pelas partes como peritos-contadores assistentes, professores

e estudantes dos cursos de Ciências Contábeis, sobre as

mudanças ocorridas em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade

emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, a partir da

publicação das seguintes Resoluções:

- Resolução CFC nº 1.243, de 10-12-2009, que aprovou a NBC

TP 01 – Perícia Contábil;

- Resolução CFC nº 1.244, de 10-12-2009, que aprovou a NBC

PP 01 – Perito Contábil.

As Resoluções entraram em vigor em 1º-01-2010, revogando as

anteriores que tratavam da matéria.

Já de início ocorreu a mudança na denominação do profissional que

atua na área pericial, pois as normas passaram a denominar “perito”

aquele que atua como perito-contador nomeado pelo juiz e aquele

que é contratado para atuar como perito-contador assistente.

O conceito de perícia foi ampliado, tendo sido acrescentado o

complemento que grifamos a seguir, conforme faz parte da

Resolução CFC nº 1.243, NBC TP 01:

A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-

-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de

prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou

constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou

parecer pericial contábil, em conformidade com as normas

jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for

pertinente.(grifo nosso)