Inicial Aula 6

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/ RJ

SERGIO, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., inscrito no CPF sob nº... , domiciliado no endereço..., CEP:..., Volta Redonda-RJ, vem por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional..., propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Pelo Rito Sumário, art. 275, I do CPC, em face de EMPRESA ALFA , estabelecida na ..., São Paulo/SP, CEP: ..., inscrita no CNPJ sob o n° ... , pelos motivos e razões de fato e de direito, que passa a expor:

DOS FATOS :

O autor foi comunicado pela empresa ré, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado, o autor encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, enviando-o via fax para a empresa ré a fim de dirimir o problema.

Sucede, entretanto, que, ao tentar concretizar a compra de um veículo mediante financiamento alguns dias depois, viu frustrado o negócio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, uma vez que seu nome estava inscrito nos cadastros restritivos de credito pela empresa ré, em virtude de débito vencido em julho de 2011.

Constrangido, Sérgio deixou a concessionária, e não viu outra saída se não a ingresssar com a presente ação.

DOS FUNDAMENTOS:

A relação de consumo é clara, pois o autor contratou com a ré um de seus serviços, sendo assim, o autor consumidor nos termos do Art. 2 do CDC, e a empresa ré fornecedora de serviços, como versa o Art. 3 do CDC.

Caracterizada a relação de consumo, ficou claro no caso em tela que houve a violação de diversos princípios, regidos pelo código do consumidor, sendo os principais o principio da boa fé objetiva e da transparência, pois a empresa ré não agiu corretamente com o consumidor, pois este já havia efetuado o pagamento, e após a cobrança com visível boa fé e vontade de resolve ro problema enviou um fax com a fatura paga para fins de comprovação, contudo, seu nome foi incluído nos cadastros de maus pagadores.

Trata-se de vicio de serviço, pois o fornecedor esta agindo de forma errada com o consumidor, que de fato efetuou o pagamento da conta, comprovou e mesmo assim esta sendo cobrado e importunado com o referido assunto, logo, a responsabilidade civil é objetiva de acordo com o Art. 20 do CDC.

Ultrapassado isto, é direito do autor ser ressarcido com danos morais uma vez que este esta passando por uma situação vexaminosa pois além da cobrança indevida, em decorrência dela, o autor passou por uma situação constrangedora perante terceiros, devido a uma grande falha na prestação de serviços, cabendo ressaltar ainda o inciso VI, do Art. 6 do CDC.

DA TUTELA ANTECIPADA

Cumpre-se o dever de demonstrar a necessidade da antecipação de tutela, com fulcro no art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, o autor esta com seu nome no cadastro de maus