Petição Inicial Aula 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL______ DA CAMARCA DE VITÓRIA/ES

ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº.e do CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Vila Velha, ES, e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Vila Velha, ES, ambos por seu advogado legalmente constituído, que para fins do artigo 39, I do CPC, indica o endereço profissional na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, vem, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, e FLAVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, ambos residentes e domiciliados na Rua , nº, Vila Velha, ES, e JOAQUIM, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Vila Velha, ES, pelos fatos e fundamentos que, a seguir, expõe.

DOS FATOS

Os autores são filhos do primeiro e do segundo réus e irmãos do terceiro réu.

Com o intuito de beneficiar o filho mais novo, qualificado como terceiro réu, que não possuía casa própria, os dois primeiros réus celebraram contrato de compra e venda com o próprio terceiro réu, cujo objeto foi o imóvel do casal. A venda se deu sem o expresso consentimento dos demais descendentes, os autores.

O valor do negocio jurídico foi ajustado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através de escritura de compra e venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013 e devidamente registrada.

Além disso, os autores alegam que, na época, o negocio jurídico foi feito abaixo do preço de mercado que era de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).

DOS FUNDAMENTOS

A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei conforme art. 104, III do Código Civil. E ainda com base no art. 496 do mesmo diploma é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente consentir. Diante dos fatos anteriormente narrados e com base na lei houve adiantamento de parte da legítima.

Com o intuito de defender o patrimônio indisponível reservado aos herdeiros necessários, conclui-se que o negócio jurídico em tela está viciado e, portanto, é anulável.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:

1. Seja citado o réu para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia.

2. Sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados pelo autor e declarados por sentença.

3. Seja concedida ao autor a anulação do negócio jurídico.

4. Seja o réu condenado ao pagamento de 20% sobre o valor da causa a título de