Inquerito

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1) Sobre crime de receptação, é INCORRETO dizer:

a) Constitui receptação simples o fato de adquirir, receber, ocultar etc., em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.

b) É privilegiado o crime de receptação praticado por réu primário ou se o objeto receptado for de pequeno valor material.

c) A receptação dolosa imprópria constitui no fato do agente adquirir coisa móvel por preço muito baixo, mas sem saber que se trata de fruto de crime.

d) Será qualificada a receptação de bens e instalações do patrimônio da União, Estado ou Municípios.

2) Sobre o crime de estelionato, é CORRETO dizer:

a) O crime estará consumado apenas com a ocorrência da vantagem do agente.

b) A reparação do dano, a restituição e a apreensão do objeto material, excluindo ou reduzindo o prejuízo da vítima, excluem o delito.

c) O estelionato só é punível a título de dolo, que consiste na vontade de enganar a vítima, dela obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio.

d) Será privilegiado o crime cometido em detrimento de entidade de direito público.

3)Assinale a opção CORRETA.

a) O crime de estelionato, que pressupõe conduta fraudulenta do agente com o fim de obtenção de vantagem ilícita, tem por objetividade jurídica a fé pública.

b) Configura crime de estelionato o descumprimento de contrato, quando o pagamento da obra ou do serviço se dá de forma antecipada, o que faz presumir a má-fé do contratado, se este não executa o serviço no prazo avençado.

c) A emissão de cheque sem a pertinente provisão de fundos configura, em qualquer hipótese, crime.

d) O crime de estelionato, quando na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, consuma-se no momento e local em que o banco sacado recusa o seu pagamento.

4)Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura:

a) apropriação indébita.

b) furto.

c) estelionato.

d) roubo.

5) Quais são os elementos do tipo Estelionato?

6) A fraude Bilateral (ma Fe do agente e da vitima) exclui o tipo?

7) No estelionato com falsificação de documentos, há concurso de delitos? Qual o entendimento doutrinário?

8)Quando o agente, mediante engodo, consegue obter da vitima, não dinheiro ou coisa de valor econômico imediato, mas um titulo de credito( ex.: nota promissória ou um cheque), tem-se crime consumado ou tentado?

9) Fale sobre as hipóteses do art. 171, parágrafo segundo.

10) Emissão de cheque sem fundos para pagamento de divida de jogo configura crime?

11) Qual ou quais são os bens jurídicos tutelados pela Receptação?