Inquérito Policial

3 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ..................................................................................26

3.1 DOUTRINA CONTRÁRIA À ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO...27

3.2 DOUTRINA FAVORÁVEL À ADOÇÃO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO. .31

4 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA .....................................................................................34

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Alice Monteiro de Barros *

No plano constitucional, o princípio da isonomia surge, de início, na Constituição Mexicana de 1917, a qual assegura

para trabalho igual salário igual, sem distinção de sexo e de nacionalidade e, em seguida, a Constituição de Weimer reproduziu

o preceito.

Sob o prisma internacional, o princípio da isonomia salarial foi inserido, pela primeira vez, no Tratado de Versailles,

constando também da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e, mais tarde, a Convenção nº 100 da OIT, de

1951, assegurou a igualdade de remuneração para a mão-de-obra feminina e masculina por um trabalho de igual valor.

No Brasil, o princípio da isonomia teve por objetivo inicial proteger o trabalhador nacional, proibindo recebesse

salário inferior aos que fossem pagos aos estrangeiros (Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.291, de 12 de agosto de

1931).

A Carta de 1934 (art. 121) e a de 1946 proibiram diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade,

sexo, nacionalidade ou estado civil, sendo omissa a Constituição de 1937 sobre a matéria. Em conseqüência, em agosto de

1940, edita-se um decreto permitindo-se ao empregador pagar às mulheres 10% a menos do que os salários pagos aos homens.

Mais tarde, a Constituição de 1967 proibiu diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, cor e estado civil,

enquanto a Carta de 1988 reproduziu o texto estendendo a proibição também por motivo de idade (art. 7º, XXX). O princípio

foi inserido, originariamente, na CLT, assegurando a igualdade de salário para trabalho de igual valor, independentemente de

sexo e a partir da Lei 1723, de 1952, foi ampliada a proibição, acrescentando-se também por motivo de nacionalidade e idade.

O combate à discriminação no trabalho humano está, portanto, inserido no princípio constitucional da isonomia, do

qual derivou a equiparação salarial prevista no artigo 461 da CLT. Logo, não poderia o legislador ordinário determinar

arbitrariamente o que é igual, devendo pautar-se em critérios objetivos, normativos e sempre dentro dos diâmetros traçados

pela Constituição.

Dispõe o caput do art. 461:

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade,

corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma

perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.

§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de

carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por

antigüidade, dentro de cada categoria profissional (redação Lei 1.723/52).

§ 4º. O trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão

competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial (redação Lei 5.798/72).

Identidade de função

A equiparação salarial, nos moldes em que a consagra o diploma consolidado, pressupõe identidade funcional e não

mera analogia de