Introdução Ao Direito Civil

Tendo em vista que o nome da lei era LICC( LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO CIVIL ), não se tratava somente do direito civil, ela possui 19 artigos. Apartir do artigo 7° em diante trata se do direito internacional privado. A nomenclatura desta lei foi modificado em 2010 para LINB( LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ), com a função de interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigencia e a eficacia. A lei tem a sua vigencia, apartir em que tem eficacia continua ou ate que a outra a revogue ou modifique. Revogação é o fim da lei, sendo que ela pode ser total ( ab-rogação ), ou parcial ( derrogação ). A revogação tacita ocorre quando a lei nova regula o mesmo objeto da lei antiga, de forma diferente. O Direito Civil dirige-se a todos os cidadãos que trata-se de impor deveres e condutas na sociedade que regem padrões de relações das pessoas físicas e jurídicas. O Direito Privado visa disciplinar as relações inter-individuais e os interesses privados, para que cada tenha o conhecimento da lei, e que possam exigir seus direitos sem sofrer qualquer tipo de alienação.

Esperamos que esta noção básica possa ajudar vocês em casos que acontece em todos momentos de nossas vidas e que sirva como lição em seu cotidiano.

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