JUDAS TADEU

Pelo princípio geral de direito de que o acessório segue o principal, o artigo 40 da Lei 4.591/64 dispõe que: "No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno". I. Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a resolução, o direito sobre a construção porventura existente; II. No caso do parágrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular. III. Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sobre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares; IV. se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes for. devido, somente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo. Relativamente as proposições acima, podemos afirmar o seguinte:

estão corretas as assertivas II e III;

estão corretas as assertivas II e IV;

todas estão erradas;

somente a I está correta;

todas estão corretas;

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