Jogo do bico

Jogo do bico

Jogo de Azar

Artigo 50 - Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele.

Pena - prisão simples, de 3 meses a 1 ano, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis e objetos de decoração do local.

Jogo do Bicho

1 - A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de 18 anos.

2 - Incorre na pena de multa, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

3 - Consideram-se jogos de azar.

a- o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.

b- as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde não sejam autorizadas.

c- as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

4 - Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessível ao público.

a- a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa.

b- o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar.

c- a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar.

d- o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Loteria Não Autorizada

Artigo 51 - Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal.

Pena - prisão simples, de 6 meses a 2 anos, e multa, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos móveis existentes no local.

1 - Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada.

2 - Considera-se loteria toda ocupação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.

3 - Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.

Loteria Estrangeira

Artigo - 52 - Introduzir, no País, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeira.

Pena - prisão simples, de 4 meses a 1 ano, e multa.

Exploração de Loterias Estrangeiros

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira.

Loteria Estadual

Artigo 53 - Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria estadual em território onde não possa legalmente circular.

Pena - prisão simples, de 2 a 6 meses, e multa.

Exploração de Loterias Estadual

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda,