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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 924245 AC 2007/0027680-8 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANÁLISE DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. ART. 884 DO CC/2002 . ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. OFENSA AO ART. 130 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 405 DO CPC . NÃO CONFIGURADA. 1. A parte que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos, a teor do que dispõe o art. 405 do CPC . 2. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC . 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. Nesse contexto, a análise da pretensão recursal, mormente no que se refere à suposta inobservância dos critérios fixados pela sentença liquidanda e à ocorrência de enriquecimento ilícito da parte ex adversa demandaria a incursão em aspectos probatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial. 5. A observância do princípio da instrumentalidade das formas coadjuvada pela ausência de demonstração de prejuízo às partes impede o reconhecimento da nulidade processual nos moldes pretendidos pela agravante. 6. Agravo regimental desprovido.

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