Jurisdição E Prtica

5. Qual a finalidade primordial dos direitos sociais?

A finalidade primordial dos direitos sociais é garantir igualdade e qualidade de vida das pessoas.

6. Quem é considerado o sujeito passivo dos direitos sociais? Justifique.

É o Estado o responsável pelo atendimento dos direitos fundamentais de segunda dimensão, portanto, ele é o sujeito passivo dos direitos sociais.

7. Como se classificam, segundo a doutrina, os direitos sociais? Fundamente.

José Afonso da Silva, em Curso de Direito Constitucional positivo, propõe a divisão dos direitos sociais em: I) relativos aos trabalhadores; II) relativos ao homem consumidor. Na primeira classificação, isto é, direitos sociais do homem trabalhador, teríamos os direitos relativos ao salário, às condições de trabalho, à liberdade de instituição sindical, o direito de greve, entre outros (CF, artigos 7º a 11).

Na segunda classificação, ou seja, direitos sociais do homem consumidor, teríamos o direito à saúde, à educação, à segurança social, ao desenvolvimento intelectual, o igual acesso das crianças e adultos à instrução, à cultura e garantia ao desenvolvimento da família, que estariam no título da ordem social.

8. Estudando os direitos sociais, pode-se dizer que eles foram ou estão sendo efetivados? Discorra sobre o assunto.

Apenas positivar direitos, reconhecê-los e apontar sua importância não é suficiente para sua efetivação. Esta efetivação imediata é o desejável, porém, seria fantasioso concluir que o Estado brasileiro, no seu atual estágio de evolução, poderia assegurar o pleno exercício dos direitos sociais a todos.

9. Explique com as próprias palavras o que seriam os princípios da “reserva do possível” e do “mínimo existencial”.

Reserva do possível está ligada diretamente às limitações orçamentárias que o Estado possui.

E o princípio do mínimo existencial é um direito que visa garantir condições mínimas de existência humana digna.