LEI CONSTITUCIONAL

SIMULADÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL I

(O GABARITO DAS QUESTÕES ESTÁ DISPOSTO AO FINAL)

1. Assinale a opção correta: a. A Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

b. A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional dapresunção de inocência.

c. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.

d. A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.

e.O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal.

2. Assinale a afirmativa correta:

a. Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos.

b. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos.

c. O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios também para os analfabetos.

d. É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.

3. São brasileiros naturalizados:

a. os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

c. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

d. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

4. O Poder Constituinte Originário, em tese,

a. deriva da Constituição Federal

b. deve obedecer às cláusulas pétreas

c. não pode ser exercido na vigência de estado de sítio.

d. poderá estabelecer pena de morte.

5. A razoável duração do processo judicial:

a. não é direito consagrado na Constituição Federal

b. é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

c. é direito consagrado na Constituição Federal, mas pode ser suprimido por tratado internacional, desde que aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

d. é direito consagrado na Constituição Federal e não pode ser suprimido por Emenda à Constituição.

6. Aponte, dentre as alternativas abaixo, atinentes aos direitos e garantias fundamentais, a que foi formulada com INCORREÇÃO:

a. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

b. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

c. Não haverá pena de morte em qualquer hipótese.

d. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, assim como dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

7. Assinale a opção correta:

a. A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais.

b. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição.

c. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal, mediante emenda, pode significar uma violação da Constituição.

d. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais.

e. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional.

8. Pelo princípio da supremacia da Constituição no ordenamento jurídico brasileiro, as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição?

Resposta: O aluno deverá responder que o atributo formal da rigidez deriva o princípio da supremacia da Constituição em relação às demais normas do sistema jurídico. Esta característica se subdivide em supremacia formal, significando que a Constituição deriva da vontade popular, expressa através de um processo especial de exercício do poder político (poder constituinte originário), presumindo-se alto grau de legitimidade e revelando a relação de hierarquia entre o texto constitucional e os demais atos normativos em geral; e supremacia material, no sentido de que nela estão contidas as normas essenciais de estruturação da entidade estatal, de limitação do exercício do poder e de garantias individuais, coletivas e sociais. Em