PERGUNTAS E RESPOSTAS LEI CONSTITUCIONAL

QUESTÕES E RESPOSTAS DIREITO CONSTITUCIONAL

****** Alguns eu não sou responder, favor responder aí quem souber *********

** A maioria é da minha cabeça, quem quiser corrigir e alterar, fique à vontade **

- direitos e garantias fundamentais: gerações de direitos humanos

Os direitos humanos possuem 4 gerações, ou dimensões.

1° geração: Busca dos direitos individuais: aquele que não pode ser divido (ex. propriedade) - Liberdade. "libertè Public" - separação do Estado

2° Geração: Direitos positivos (Direito de crédito) - volta do Estado para garantir o mínimo existencial - Igualdade

3° e 4°: Direitos da coletividade, sendo o 3° voltado para os direitos sociais - Fraternidade. E o 4° da biotecnologia e meio ambiente, paz.

-direitos e garantias fundamentais: taxatividade? aplicação imediata?

Os direitos e garantias fundamentais NÃO são taxativos, ou seja, não é somente o que está escrito que vale como direito ou garantia. A Constituição já diz:

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte "

Apesar da própria Constituição dizer: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata." §1°, art 5°, essa regra não é absoluta. Existem direitos fundamentais que consubstanciam normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação por lei para a produção de seus efeitos essenciais.

Exemplos:

Eficácia Contida - artigo 5º, inciso XIII, " é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Eficácia Limitada - artigo 7°, inciso V " piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho"

Nos dois casos, lei vindoura alterará o texto, logo podem não ser de aplicação imediata.

-direitos humanos: Perspectivas (os lados da moeda, etc...)

????

************************************************************

ESSA CAI NA PROVA COM CERTEZA -> DECORAR

-(questão dissertativa, exatamente como esta na prova) em que consiste o bloco de constitucionalidade

Bloco de Constitucionalidade é uma expressão que se refere às todas as normas que possui status constitucional. Não engloba apenas as de forma, mas todas que versem sobre matéria constitucional como o Tratado Internacional de Direitos Humanos.

Canotilho defende o lado restrito, dizendo que essas normas seriam apenas referência e não alcançando as leis.

*************************************************************