LIMINAR DE SAUDE

EMENTA.

LIMINAR DE SAÚDE – Criança Doença Rara – Artigo 196 Constituição Federal – Seção da Saúde – Tratamento Especifico - Parecer Favorável à Manutenção de Liminar.

FUNDAMENTAÇÃO

Diante das exposições dos fatos, percebe-se claramente que trata-se de uma lide emblemática, de um lado o Estado e seus cálculos econômicos proporcionais de outro uma família lutando para manter seus direitos preconizados no Art. 196 CF: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas socais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.(argumento de autoridade)

O Estado ampara-se no argumento de tal medicamento não se encontra registrado em órgão fiscalizador ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária). Requer a suspensão de tal liminar, também expondo que o medicamento coloca em risco a saúde dos possíveis usuários, e servirá apenas como experimento no tratamento da paciente. Já a defesa conta com a luta de uma família com recursos limitados, dependendo única e exclusivamente de tal medicamento para assegurar o mínimo de dignidade durante tratamento de sua filha, querendo apenas amparar-se em qualquer possibilidade de cura. (argumento de oposição)

Apesar de não ter autorização do órgão competente fiscalizador de medicamento no Brasil, há casos comprovados que tal medicamento vem sendo usado no Canadá com grandes efeitos benéficos ao tratamento, sem qualquer efeito colateral que pudesse ser mais grave que a evolução da própria doença. (argumento de analogia)

Em relação a liminar concedida que garante o fornecimento de tal medicamento, fica claro que a família depende deste remédio jurídico para manter viva a esperança de cura de sua filha, e fé sentimentos comuns entre aqueles que encontram-se vivenciando situação semelhante. (argumento de senso comum)