Legislação E Normas Técnicas

Da problematização (parte 1)

Questão 1.

a) Para que Brutus solucione o conflito sem cercear o direito de Alexandre e seus asseclas, ele deve de antemão providenciar um local com a devida segurança para que Alexandre e seus asseclas possam se reunir com tranquilidade, somente então, conversar particularmente com Alexandre expondo-lhe os artigos 157 e 158 da lei 6514 para conscientiza-lo de suas obrigações e lhe oferecendo um local seguro e adequado aos seus cultos.

b) Segundo o artigo 5° da constituição federal, inciso VI Alexandre tem o direito ao credo e é garantido o livre exercício de cultos religiosos. O artigo 158 da lei 6514, incisos 1 e 2 demonstra sua responsabilidade para com sua empresa. Enquanto o artigo 157, incisos 1 e 2 e a portaria 3275 falam da profissão de Técnico de Segurança no Trabalho.

Art. 5° da constituição federal.

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Art. 158 da lei 6514.

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Art. 157 da lei 6514.

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

Questão 2.

a) Mesmo sendo garantido o seu direito pelo artigo 5° da constituição federal, inciso VI, existe a necessidade de zelar-se pela segurança de Cleopatra, imaginando-se que Cleopatra já exerce essa mesma função a 22 anos, eu, como Técnico de Segurança, permitiria que ela colocasse sua vestimenta que já vem usando a tantos anos por cima da calça que foi devidamente dimensionada para a função na qual ela já está.

b) Segundo o artigo 5° da constituição federal, inciso VI, Cleopatra tem o direito ao credo e é garantido o livre exercício de cultos religiosos. O artigo 158 da lei 6514, incisos 1 e 2 demonstra sua responsabilidade para com sua empresa. Enquanto o artigo 157, incisos 1 e 2 e a portaria 3275 falam da profissão de Técnico de Segurança no Trabalho.

(Artigos e Incisos já mencionados anteriormente na Questão 1).

Questão 3.

Parte 1) Art. 7° - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

É direito do trabalhador a minimização de risos quanto ao seu trabalho, citados na norma regulamentadora 33.

Parte 2) 33.1.1 Esta Norma tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.

33.2 Das Responsabilidades

33.2.1 Cabe ao Empregador:

c) identificar os riscos específicos de cada espaço confinado. (ATRAVÉS DO PPRA ATUALIZADO PODEMOS IDENTIFICAR OS RISCOS ESPECÍFICOS DE CADA FUNÇÃO A SER EXERCIDA).

e) garantir a capacitação continuada dos trabalhadores sobre os riscos, as medidas de controle, de emergência e salvamento em espaços confinados. (ATRAVÉS DE TREINAMENTOS E RECICLAGENS PROPORCIONADOS AOS TRABALHADORES PODEMOS PREPARA-LOS PARA A FUNÇÃO A SER EXERCIDA. ESSES TREINAMENTOS E RECICLAGENS DEVEM SER DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS, ASSINADOS POR TODOS OS TRABALHADORES QUE PARTICIPARAM E ARQUIVADOS EM FORMA DE PAPEL E DIGITALIZADOS PARA MAIOR SEGURANÇA).

j) garantir informações atualizadas sobre os riscos e medidas de controle antes de cada acesso aos espaços confinados. (ATRAVÉS DE DIÁLOGOS DE SEGURANÇA PODE-SE MANTER OS TRABALHADORES INFORMADOS DE ATUALIZAÇÕES SOBRE RISCOS. ESSES DIÁLOGOS DE SEGURANÇA DEVEM SER DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS, ASSINADOS POR TODOS OS TRABALHADORES QUE PARTICIPARAM E ARQUIVADOS EM FORMA DE PAPEL E DIGITALIZADOS PARA MAIOR SEGURANÇA).

Questão 4.

Parte 1) Art. 5° - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

O exercício de qualquer função profissional é garantido pela lei desde que atendidas as qualificações nela estabelecida .

Parte 2) Para a função de operador de empilhadeira não é exigida a habilitação referida no Código de Trânsito Brasileiro, já que considera-se a empilhadeira como um equipamento, porém, segue-se o regulamento interno da empresa. O operador deverá receber um treinamento específico dado pela empresa ou por entidade especializada, que o habilitará para essa função. O operador que estiver devidamente habilitado somente poderá operar a empilhadeira se durante o horário de trabalho estiver portando um cartão de identificação com o nome e fotografia em local visível. Esse cartão de identificação terá a validade de um ano, salvo imprevisto, e para sua revalidação o empregado deverá passar por exame de saúde completo por conta do empregador.

NR 11.1.5 - NR 11.1.6 - NR 11.1.6.1 (fonte de pesquisa do texto acima)