Legislação Social, Trabalhista E Previdenciaria

1) Jardins Alegres Paisagismo Ltda. Contratou Jonas a título de experiência por 60 dias. Próximo ao final da experiência, decidiu prorrogar o contrato por mais 30 dias para confirmar se Jonas realmente era capaz de realizar as atividades inerentes ao trabalho para o qual foi contratado. O contrato foi prorrogado, sendo que o 12º dia da prorrogação Jonas foi demitido, pois se verificou que ele não estava apto a exercer a função para a qual fora contratado.

Com base em tais dados, responda de forma justificada:

a) Estão presentes os requisitos que autorizam a contratação por prazo determinado?

b) O contrato de trabalho de Jonas poderia ter sido prorrogado?

R: - Estão presentes já que contratos com prazo determinado só serão validos quando tratar-se de contrato de experiência (Decreto Lei nº 229 de 28.02.1967).

- O contrato de Jonas poderia sim ser prorrogado já que conforme Artigo 445 da CLT, o contrato não deve ultrapassar 90 dias, ficando a cargo do empregador, determinar os dias para que conheça o empregado e para que o empregado adapte-se à empresa, sendo que poderá ser prorrogado apenas uma vez. Quanto a duração da 1ª fase e da 2ª fase da experiência, não existe regra fixa.

2- Camila Jabuticaba trabalha na empresa Botão de Ouro Ltda. Em 10/03/12, escorregou dentro do estabelecimento de seu empregador enquanto retirava material do estoque, sofrendo uma contusão no braço esquerdo. Em virtude da queda decorrente do acidente de trabalho, Camila ficou afastada do trabalho por cerca de 3 (três) meses consecutivos.

Diante do caso apresentado, explique se o período de afastamento de Camila caracteriza suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Justifique

R: A empresa não poderá suspender ou interromper o contrato de trabalho já que no caso específico de Camila quando há acidente de trabalho o funcionário ao voltar as funções terá uma estabilidade de 12 meses. Somente há uma ressalva em caso de afastamento por mais de 6 meses dentro de um período aquisitivo de férias, pois este perde o direito do descanso e do recebimento dos valores referentes a férias e 13º salário.

3- Nicolau foi contratado para ocupar o cargo de estoquista do Supermercado Vende Mais. No início não foi feito nenhum contrato escrito, nem foi anotado nada em sua Carteira de Trabalho. Ele foi encaminhado direto ao estoque onde trabalhou 6 dias por semana, em horário comercial. Passados 14 meses, Nicolau foi dispensado pelo supermercado sendo informado que, como ele não tinha contrato escrito, não podia ser considerado funcionário da empresa, de forma que não lhe foram pagas as verbas a que teria direito por ser demitido sem justa causa.

Considerando a situação hipotética acima descrita, responda às seguintes questões:

a) É correto afirmar que Nicolau não era funcionário da empresa porque não tinha contrato escrito? Responda com base no CLT.

b) Nicolau poderia ter ficado tanto tempo sem ter nenhum registro em sua CTPS? Justifique com base na legislação trabalhista.

R: É totalmente incorreto dizer que Nicolau não era funcionário da empresa por não ter contrato escrito já que Segundo o art 29 da CLT, todos os empregados