Legislação Social, Trabalhista E Previdenciária

Análise dos casos (histórias fictícias):

1) Jardins Alegres Paisagismo Ltda. contratou Jonas a título de experiência por 60 dias. Próximo ao final da experiência decidiu prorrogar o contrato por mais 30 dias para confirmar se Jonas realmente era capaz de realizar as atividades inerentes ao trabalho para o qual foi contratado. O contrato foi prorrogado, sendo que no 12º dia da prorrogação Jonas foi demitido, pois se verificou que ele não estava apto a exercer a função para a qual fora contratado.

Com base em tais dados, responda de forma justificada:

a) Estão presentes os requisitos que autorizam a contratação por prazo determinado?

Os requisitos que autorizam a contratação por prazo determinado estão sim, presentes neste caso, pois, o contrato de experiência tem o objetivo de verificar se o empregado contratado realmente está apto para a função a ser desenvolvida e de acordo com o artigo 445 parágrafo único da CLT, o contrato de experiência, não pode exceder a 90 dias, podendo ter um prazo inferior e prorrogado uma única vez, desde que não exceda os 90 dias.

b) O contrato de trabalho de Jonas poderia ter sido prorrogado?

Sim o contrato poderia ter sido prorrogado, de acordo com o artigo 451 da CLT o contrato de experiência poderá sofrer uma única prorrogação, desde que não exceda 90 dias. Portanto a atitude da empresa foi em acordo com a lei, tanto na prorrogação que é permitida uma vez, dentro do prazo de 90 dias quanto na demissão do funcionário que também está dentro do prazo legal.

2) Camila Jabuticaba trabalha na empresa Botão de Ouro Ltda. Em 10/03/12, escorregou dentro do estabelecimento de seu empregador enquanto retirava material do estoque, sofrendo uma contusão no braço esquerdo. Em virtude da queda decorrente do acidente de trabalho, Camila ficou afastada do trabalho por cerca de 3 (três) meses consecutivos.

Diante do caso apresentado, explique se o período de afastamento de Camila caracteriza suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Justifique.

O caso caracteriza-se como suspensão do contrato de trabalho, por se tratar de um afastamento superior a 15 dias. Durante este período de afastamento, a remuneração de Camila passa a ser de responsabilidade da Previdência Social e não da empresa.

3) Nicolau foi contratado para ocupar o cargo de estoquista do Supermercado Vende Mais. No início não foi feito nenhum contrato escrito, nem foi anotado nada em sua Carteira de Trabalho. Ele foi encaminhado direto ao estoque onde trabalhou 6 dias por semana, em horário comercial. Passados 14 meses, Nicolau foi dispensado pelo supermercado sendo informado que, como ele não tinha contrato escrito, não podia ser considerado funcionário da empresa, de forma que não lhe foram pagas as verbas a que teria direito por ser demitido sem justa causa.

Considerando a situação hipotética acima descrita, responda às seguintes questões:

a) É correto afirmar que Nicolau não era funcionário da empresa porque não tinha contrato escrito? Responda com base na CLT.

Não, pois de acordo com o art. 443 da CLT, o contrato de trabalho possui validade mesmo sem a existência de um documento assinado e poderá ser acordado de forma tácita ou expressamente, verbal ou por escrito, sendo assim Nicolau teve sim um vinculo empregatício com o supermercado, pois ele prestou serviço pelo período de 14 meses, trabalhando 6 dias por semana em horário comercial e também