Legislação Tributária

1) No seu entendimento qual a importância da legislação tributária na sociedade brasileira? Fundamente sua resposta.

R: Em tese, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação. Quanto maior é o Estado, maior é a necessidade de se arrecadar recursos junto à sociedade.

2) No seu entendimento qual a importância da arrecadação tributária para a atividade financeira do estado? Fundamente sua resposta.

R: Do ponto de vista econômico o crescimento do Estado gera a necessidade do aumento da carga tributária (total de contribuições obrigatórias e impostos arrecadados divididos pelo PIB). Contudo, o aumento da carga tributária torna o recebimento dos bens públicos mais onerosos para os trabalhadores. Isto é, são obrigados a trabalharem mais horas para pagarem seus impostos.

3) Dentre os princípios constitucionais, o principio da legalidade é o mais importante conforme conceito já descrito, no seu entendimento qual o principal fator que eleva este principio? Fundamente sua resposta.

R: Conforme descrito no principio de não poder ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF).

4) Qual a importância dos tributos para o estado?

R: Em tese, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação. Quanto maior é o Estado, maior é a necessidade de se arrecadar recursos junto à sociedade.

5) Na imunidade tributária com relação à entidade religiosa, qual a importância deste princípio para a religiosidade no Brasil?

R: Visando a garantir o disposto no art. 5º, inciso VI da CF, que assegura a liberdade de consciência e crença, a imunidade aqui disposta abrange o patrimônio, as rendas e os serviços da entidade religiosa, desde que estes estejam relacionados com as finalidades essenciais da atividade religiosa (art. 150 inciso 4º da CF)

6) O que é poder de tributar e qual sua relação com a competência tributária ( União, Estado, Distrito Federal, Municípios)?

R: O Estado, no exercício de sua soberania, tem portanto o poder de exigir tributos de seus cidadãos. É o chamado doutrinamento de poder de tributar do estado. A relação jurídica entre o Fisco e o Contribuinte é regida integralmente pelo Direito Público, não configurando, conseqüentemente, uma relação obrigacional, nem sendo pertinente o uso de princípios de direito privado. As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas em dispositivos que visam impedir as situações por elas descritas, ou seja, que sejam utilizadas pela força tributária do Estado.

7) O que significa imunidade tributária e qual seu respaldo legal?

Ser imune é não estar sujeito a uma situação de fato ou de direito. No campo da tributação a imunidade tributária consiste na proibição ou vedação total e absoluta no campo constitucional de se instituir tributo sobre determinadas operações.

Assim, sobre determinados fatos, pessoas ou categorias, a lei não pode fazer incidir tributos, sob pena de ser considerada inconstitucional.

O Código Tributário Nacional insere o princípio da imunidade tributária no seu artigo 9º., inciso IV, e artigos 12, 13 e 14.

Embora a Constituição Federal não utilizada a palavra imunidade, está consignada a imunidade tributária em seu artigo 150, inciso VI, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município, instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

8) O que vem a ser o princípio da anterioridade da lei? fundamente sua resposta.

É uma garantia constitucional do direito individual do cidadão perante o poder punitivo do Estado e estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Ou seja, para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao