Legislação Tributária

Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário.

 Causas extintivas do crédito tributário: extinguem o crédito tributário, extinguindo, assim, a própria obrigação tributária. São causas da extinção o pagamento, a remissão, a compensação, a transação, a prescrição, a decadência, a conversão em depósito em rendas, a decisão final em ação de consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, a decisão judicial em julgado e a dação em pagamento em bens imóveis.

 Causas suspensivas do crédito tributário: suspendem o crédito tributário, havendo a possibilidade de adiar a exigibilidade do tributo do particular. São causas de suspensão o depósito integral do montante tributado, a moratória, a interposição de recursos administrativos, a concessão de liminar ou tutela antecipada contra a Fazenda Pública e o parcelamento.

2. Selecione uma das espécies de tributos estudadas, de preferência uma modalidade já conhecida por você, e identifique o seu fato gerador.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano – IPTU

Fato gerador: ser proprietário de um imóvel urbano, possuindo a posse ou o domínio útil sobre este.

Legalidade e anterioridade são princípios informadores do Direito Tributário; discorra sobre eles informando sua importância na garantia aos direitos do contribuinte.

Segundo Carrazza (2007, p. 39), “princípios são normas jurídicas gerais, que servem de fundamento, de alicerce ao Direto”. Estes princípios estão contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre os quais destaca-se:

Legalidade: Art. 5º, inciso II e 2ª parte do inciso IV, do art. 8, respectivamente - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

- Anterioridade: Art. 150 – veda a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios:

 I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 III – cobrar tributos: em relação a fatos gerados antes da instituição desta lei; no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

 V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

 VI – instituir impostos sobre: templos de qualquer culto, livros, jornais, periódicos, entre outros.

Esses princípios são importantes para a garantia dos direitos dos contribuintes perante o poder público, pois são eles que garantem que o Estado não irá cobrar aos cidadãos mais do que é imposto pela lei, ou seja, garantem a correta aplicabilidade da lei.

2. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais