Legislação Tributária Quiz

Quiz de Legislação Tributária 2013.2.

Prof. Hércules Amaral

1. O que é Direito Tributário?

Segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado

2. O que se compreende por Atividade Financeira do Estado?

Conjuntos de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo poder publico.

3. O que são fatos econômicos?

Fatos que alteram o rumo da economia global ou de um país

4. O que é Receita Originária?

São rendimentos que os governo auferem utilizando seus próprios recursos patrimoniais, indústrias não entendidos com tributos .

5. O que é Receita Derivada?

São aquelas obtidas pelo estado, sua autoridade coercitiva. Dessa forma o estado exige que o particular entregue certa quantia na forma de tributos ou de multas.

6. O que é competência tributária?

é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela constituição federal a união aos estados-membros, ao distrito Federal e aos municípios.

7. Quais são os entes tributantes?

São pessoas jurídicas de direito público com poder de instituir tributos, a saber: União, Estados e Municípios.

8. O que é Sistema Tributário Nacional?

Conjunto de normas constitucionais de natureza tributaria, inserido no sistema jurídico global, formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais reciprocamente harmonias que organiza os elementos constitutivos do estado.

9. Quais são os princípios que limitam o poder de tributar?

Princípio da Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade da Lei Tributária, Princípio da Igualdade Jurídica Tributária, Princípio da Tributação Segundo a Capacidade Contributiva, Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária

10. O que é o Princípio da Legalidade?

é uma reverberação do princípio encontrado no art. 5º, II da CF onde lemos que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

11. O que é o Princípio da Isonomia?

Princípio da igualdade. Princípio segundo o qual todas as pessoas são iguais perante a lei.

12. O que é o princípio da irretroatividade?

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

13. O que é o princípio da anterioridade?

Proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias.

14. O que é o princípio da vedação ao confisco?

É a imposição de um determinado tributo que não pode ter por consequência o desaparecimento total de um determinado bem.

15. O que é o princípio da liberdade de tráfego?

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

16. O que é imunidade tributária?

É o beneficio de ordem constitucional que impede os entes políticos de cobrar tributos de contas pessoas bens rendas e serviços.

17. O que é isenção tributária?

Subtração de um fato gerador à eficácia da lei tributária. A isenção tributária consiste num favor concedido por lei no sentido de dispensar o contribuinte do pagamento do imposto.

18. O que é capacidade contributiva?

É a capacidade econômica do indivíduo de suportar o imposto tributário.

19. O que é a Regra Matriz de Incidência Tributária?

A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributária entre o fisco e o contribuinte.

A lei prevê um determinado fato social como hipótese de incidência tributária e, uma vez ocorrido o fato previsto, aparece a relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo. Concretizando-se os fatos descritos na hipótese, ocorre a consequência, e esta, por sua vez, prescreve uma obrigação patrimonial. Nela, encontraremos uma pessoa (sujeito passivo) obrigada a cumprir uma prestação em dinheiro.

20. Quais são os critérios da Regra Matriz de Incidência Tributária?

Antecedente: critério material, temporal e o espacial.

21. Quais são as características da competência tributária?

1º Privatividade: indica precisamente que tributo compete a cada pessoa politica.

2º Indegabilidade: cada entidade política recebe a constituição uma determinada .competência tributaria mas não pode renuncia-la ou delega-la.

3º Incaducabilidade: a competência tributaria pode ser exercida a qualquer tempo.

4º Inalterabilidade: a pessoa não tem aptidão de par alterar a competência que lhe foi atribuída pela constituição.

22. Com relação à competência o que é inalterabilidade?

A pessoa política que detenha a competência tributária não pode ampliá-la.

23. Com relação à competência o que é facultatividade?

O ente político tem a opção de utilizar ou não a competência concedida a ele pelo Texto Supremo

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