Legislação tributária

ATIVIDADES

1) Leis complementares à Constituição são espécies normativas com a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente em razão da sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas peça maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, é INCORRETO afirmar que as leis complementares, em matéria tributária:

a) Não têm competência para definir o fato gerado da obrigação tributária.

b) Tratam da instituição de impostos residuais.

c) Tratam da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

d) Tratam do sujeito passivo da obrigação tributária.

e) Tratam da obrigação tributária.

2) A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afimar:

a) Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

b) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do comprimento de obrigações tributárias acessórias.

e) Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao Princípio da Estrita Vinculação Legal da administração pública.

3) É bastante comum os contratos de locação trazerem obrigações para os inquilinos. Entre estas, destaca-se obrigatoriedade do pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas que recaírem sobre o imóvel objeto da locação. Em se tratando de acordo particular, podemos afirmar que:

a) A sujeição passiva pode ser transferida a terceiro, porque o contrato particular assim prescreve.

b) Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória, desde que as partes assim combinem, não exigindo lei que a prescreva.

c) O contrato que transfira a sujeição passiva tributária deverá prescrever também a multa pelo não cumprimento.

d) Somente contrato particular pode instituir a obrigação tributária acessória.

e) Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

4) É defeso ao estado de Minas Gerais cobra o imposto sobre propriedade de veículo automotor relativamente à frota de propriedade da União, em virtude da limitação ao poder de tributar instituída pela Constituição Federal pela chamada:

a) Capacidade contributiva.

b) Legalidade estrita.

c) Imunidade recíproca.

d) Seletividade.