Lei Administrativa Aplicada

Direito administrativo aplicado

#Bens Públicos

- Conceituação jurídica de bem (art.98 cc) publico

*Propriedade das pessoas jurídicas de direito publico

*Somente sao bens públicos, integralmente sujeitos ao regime dos bens públicos, os bens pertencentes as pessoas de D. Publico.

*Regras aplicáveis as pessoas jurídicas de D. Privado integrantes da administração publica.

#Classificação

A) Bens de uso comum do povo

B) Bens de uso especial

C) Bens dominicais

* Bens de domínio publico e de domínio privado do estado.

*Quanto a disponibilidade

A)Indisponíveis por natureza

B)Patrimoniais indisponíveis

C) Bens Patrimoniais disponíveis

# Características

A)Inalienabilidade

B)Impenhorabilidade

*Obrigacoes de pequeno valor definidas em lei

1)40 S.M para estados e distrito federal

2)30 S.M para municípios

C) Imprescritibilidade

D) Não onerabilidade

#Afetação dos bens

#Uso privativo de bens públicos

* Possibilidade de os particulares utilizarem-se de bens públicos em caráter de permissão, autorização ou concessão.

I) Autorização

-Ato discricionário precário, em regra sem prazo determinado

-Predomínio do interesse do particular

II) Permissão de uso do bem publico

-Ato discricionário, precário, em regra sem prazo determinado

* Distinção entre permissão e autorização

A) Interesse publico mais acentuado nas permissões

B)Obrigatoriedade de uso do bem para a destinação determinada, no caso das permissões.

C)As permissões devem, em regra, ocorrer após procedimento de licitação

III) Concessão de uso do bem publico

-Contrato administrativo pelo qual o poder publico confere a pessoa determinada o uso privativo de bem publico

-Bilateralidade

-Discricionariedade

-Preponderância do interesse publico

-Não há precariedade, o prazo é determinado e rescisão imotivada gera direito a indenização

-Assume o concessionário obrigações perante a terceiros

-Vinculação de procedimento licitatorio

*Concessões remuneradas ou gratuitas

*Questões referentes ao titular do pagamento de IPTU

13/02

*Cessão de uso

-Ato pelo qual o poder publico consente o uso gratuito do bem a órgãos da mesma pessoa ou pessoa diversa para desenvolver atividade de interesse coletivo.

-Administração em colaboração com a própria administração.

.Atribuição de cessão a particulares em situações atípicas.

.Termo de cessão de uso com prazo determinado ou indeterminado.

.Colaboração entre entidades publicas.

#Responsabilidade civil do estado

-Características da responsabilidade civil

-Ato praticado por agente publico no exercício das suas atribuições

.Atos comissivos

.Atos omissivos

.Fases da responsabilidade civil do estado

A. Irresponsabilidade

-Estado com autoridade incontestável para interferir na vida dos cidadãos

B.Civilista

-Responsabilidade do estado baseada na idéia de culpa

C. Publicista

-Atribuição de responsabilidade objetiva (art. 37,§6º)

-Possibilidade de ação de regresso em face do agente publico.

.Teoria do risco integral

.Teoria do risco administrativo

\Nexo de causalidade entre a lesão e a conduta do estado

*Requisitos para a responsabilidade do estado

A.Ocorrência de dano efetivo

B. Ação ou omissão administrativa

C. Nexo causal entre conduta e dano

*Excludentes da responsabilidade

A. Culpa exclusiva da vitima

B.Eventos da natureza

C.Fatos de terceiros

*Responsabilidade por atos legislativos e judiciais

-Comprovação de culpa manifesta

* Reparação do dano

-Amigável ou judicial

-Indenização por precatórios

*Ação de regresso contra o agente publico

Condenação do estado

Comprovação de dolo ou culpa