Lei Complementar 123

2 . ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 123

Durante bastante tempo as micro, pequenas e grandes empresas do Brasil receberam um tratamento legal que desconsiderava a desigualdade entre elas. Isso dificultava o desenvolvimento das empresas menores, que por sua vez tinham de cumprir as mesmas obrigações dos grandes empreendimentos. No Brasil, 99,2 % das empresas são micro e pequenas, por isso, a dificuldade de permanecer no mercado passou a representar um freio ao desenvolvimento econômico do país.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 123/2006, foi criada para resolver estes problemas, pois reconhece a diferença entre grandes, pequenas e médias empresas e cria ativamente um ambiente favorável ao crescimento das menores para que um dia se tornem grandes negócios. Logo, os empresários devem ficar atentos e verificar se os municípios e estados estão cumprindo esta Lei, pois se trata de uma lei de âmbito nacional, ou seja, suas disposições se aplicam em todo o Brasil.

A lei acima citada foi a que instituiu o Simples Nacional, também apelidado de Super Simples, e teve como alguns de seus objetivos, a unificação no recolhimento de contribuições e impostos (federais, estaduais e municipais), e no cumprimento de obrigações acessórias para as ME’s e EPP’s, além do tratamento diferenciado a eles dispensado na contratação com o poder público.

O objetivo da Lei Complementar 123/2006 foi de implementar essas disposições constitucionais e impulsionar o raciocínio empreendedor , remetendo-se ao conceito e necessidade de diminuição dos entraves que possivelmente impactam negativamente o crescimento econômico.

A aplicação da Lei decorre da necessidade de se criar instrumentos que facilitem as condições para a criação e aprimoramento do ambiente legal das microempresas e empresas de pequeno porte.

Trata-se de uma lei que estimula a desoneração e desburocratização dos processos de abertura, funcionamento e fechamento de empresas. Cria uma gama de oportunidades para que as Microempresas e Empresas de pequeno porte se organizem melhor, vendam mais e consequentemente aumentem seus lucros, com crescimento.