Lei Complementar123

Lei complementar 123

A lei complementar 123, veio pra ajudar as empresas de micro ou pequeno porte. É considerada microempresa aquela que possui a receita bruta de R$ 360.000 anuais; já a empresa de pequeno porte possui receita bruta de R$ 360.000 a R$ 3.600.000 anual.

Para a abertura da microempresa ou empresa de pequeno porte, antigamente a burocracia era o primeiro obstáculo. Para legalizar era preciso comparecer a vários órgãos e a presentar uma serie de documentos; o custo chegava a R$ 2.000 em media, e demorava alguns meses para poderem funcionar. Para dar baixa a empresa tinha que ter quitado todos os débitos.

Com a lei 123 a previsão é de que tudo seja feita de preferencia, de forma eletrônica e simplificada. Todo processo é coordenado por um Comitê Gestor. Ficam reduzidos à zero os valores referentes às taxas, emolumentos e o demais custo abertura. O alvará de funcionamento é dado logo após o registro, com exceção para atividade de alto risco; e a baixa pode ser solicitada independente da cobrança de impostos e multas.

As empresas com a renda bruta de R$ 3.600.00 anual podem aderir ao Simples Nacional que implica ao recolhimento mensal dos impostos que inclui os impostos federais (IRPJ, PIS, CONFINS, IPI, CSL, INSS sobre a folha de salários), estadual (ICMS) e municipal (ISS).

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