Lei Icms Df
Artigos Científicos: Lei Icms Df. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: • 14/2/2015 • 9.366 Palavras (38 Páginas) • 312 Visualizações
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com base no inciso II do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Capítulo II
Das Hipóteses de Incidência
Art. 2º O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a)não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa, em lei complementar aplicável, da incidência do ICMS.
Parágrafo único. O imposto incide também sobre:
I - a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou a ativo permanente;
Nova redação dada ao inciso I, do § único do art 2º, conforme publicação da Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
I - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
II - o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - a entrada no território do Distrito Federal, proveniente de outra unidade federada, de:
a)mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto;
b)bens ou serviços adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo permanente;
c)energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
d)mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular.
Capítulo III
Da Não-Incidência
Art. 3º O imposto não incide sobre:
I - operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados, bem como os semi-elaborados, ou serviços;
II - operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à comercialização ou à industrialização;
III - operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
IV - operação com livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão;
V - operação relativa a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar aplicável;
VI - operação de qualquer natureza, dentro do território do Distrito Federal, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço;
VII - operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive aquela efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;
VIII - operação de contrato de arrendamento mercantil, exceto a venda do bem ao arrendatário, ao término do contrato, pelo valor residual;
IX - operação de qualquer natureza decorrente de transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro;
X - a saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Distrito Federal, para guarda em nome do remetente, e o seu retorno ao estabelecimento do depositante.
§ 1º Equipara-se à operação de que trata o inciso I do caput deste artigo, observadas as regras de controle definidas no regulamento com base em acordos celebrados com outras unidades federadas, a saída de mercadoria, quando realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou outro estabelecimento da mesma empresa;
II - armazém alfandegado, estação aduaneira de interior ou entreposto aduaneiro.
§ 2º Considera-se destinado ao exterior o serviço de transporte, vinculado a operação de exportação, de mercadorias até o ponto de embarque em território nacional.
§ 3º Considera-se livro, para efeitos do disposto no inciso IV do caput deste artigo, o volume ou tomo de publicação de conteúdo literário, didático, científico, técnico ou de entretenimento.
§ 4º A não-incidência prevista no inciso IV do caput deste artigo não se aplica a papel encontrado com pessoa diversa de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro, jornal ou periódico.
Capítulo IV
Das Isenções, Incentivos e Benefícios Fiscais
Art. 4º As isenções do imposto somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal, representado pelo Secretário de Fazenda e Planejamento.
§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica :
I - à redução de base de cálculo ;
II - à devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro;
III - à concessão de crédito presumido;
IV - a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes.
§ 2º A inobservância dos dispositivos da lei complementar citada no caput deste artigo acarretará, imediata e cumulativamente :
I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria ou serviço;
II - a exigibilidade do imposto não-pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.
§ 3º Os convênios de natureza autorizativa somente produzirão efeitos após sua homologação pela Câmara Legislativa.
Fica acrescentado o § 4º pela Lei nº 3.531, de 03/01/05 – DODF de 07/01/05.
§ 4º Não se verificando as condições ou requisitos que legitimaram o benefício fiscal, o imposto será considerado devido desde o momento em que ocorreu a operação ou prestação, devendo ser exigido do contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais cabíveis.(AC).
Capítulo V
Dos Elementos do Imposto
Seção I
Da Ocorrência do Fato Gerador
Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
II - da saída de ouro, na operação em que este não for ativo financeiro ou instrumento cambial;
III - da aquisição em licitação pública de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada;
Nova redação dada ao inciso III do art 5º, conforme publicação da Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
III - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior apreendidos ou abandonados;
IV - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior;
Nova redação dada ao inciso IV do art 5º, conforme publicação da Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
IV - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
nota: conforme art. 1º da LEI Nº 3.485, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004, nas importações realizadas por contribuinte do ICMS, Aplica-se a alíquota prevista no art. 18, inciso II, alínea ‘d’, não alcançando, para este caso, as importações de bens de ativo permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento.
V - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Distrito Federal;
VI - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;
VII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a)não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
b)compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa, em lei complementar aplicável, da incidência do ICMS;
VIII - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
IX - da prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
X - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou do título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;
XI - da entrada no território do Distrito Federal, procedente de outra unidade federada, de :
a)mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no inciso XIV;
b)bens ou serviços, adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo permanente;
c)energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
d)mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular;
XII - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
XIII - da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado;
XIV - da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária;
XV - do ato final do transporte iniciado no exterior;
XVI - da verificação da existência de mercadoria ou serviço em situação irregular;
XVII - do encerramento das atividades do contribuinte.
§ 1º Considera-se ocorrida a saída de mercadoria:
I - constante do estoque final, no encerramento de atividades do contribuinte;
II - encontrada em estabelecimento em situação cadastral irregular.
§ 2º Equipara-se à entrada ou à saída a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte.
§ 3º Para efeito desta Lei, equipara-se à saída o consumo ou a integração no ativo permanente de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização.
§ 4º São irrelevantes para a caracterização do fato gerador :
I - a natureza e a validade jurídicas das operações ou prestações de que resultem as situações previstas neste artigo;
II - o título pelo qual a mercadoria ou bem esteja na posse do respectivo titular;
III - a natureza jurídica do objeto ou dos efeitos do ato praticado;
IV - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
§ 5º Quando for a mercadoria fornecida ou o serviço prestado mediante bilhete, inclusive de passagem, ficha, cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador na emissão ou no fornecimento desses instrumentos ao adquirente ou usuário.
§ 6º Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importado do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável, a qual somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto devido ou da declaração de sua exoneração, salvo disposição regulamentar em contrário.
Acrescentado § 7º ao art. 5º conforme publicação da Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
§ 7° Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do seu desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador na entrega, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário do regulamento, exigir a comprovação do pagamento do imposto.”;
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
I - o valor da operação :
a) na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, observado o disposto no art. 11;
b) na transmissão :
1) de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;
2) a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Distrito Federal;
II - na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, a soma das seguintes parcelas :
a) o valor da mercadoria ou bem constante do documento de importação, observado o disposto no § 1º deste artigo e no art. 17;
b) Imposto de Importação;
c) Imposto sobre Produtos Industrializados;
d) Imposto sobre Operações de Câmbio;
e) quaisquer despesas aduaneiras, assim entendidas as importâncias, necessárias e compulsórias, cobradas ou debitadas ao adquirente pelas repartições alfandegárias na atividade de controle e desembaraço da mercadoria;
Nova redação dada ao inciso II, letra “e” do art. 6º, conforme publicação da Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, estas entendidas comoas importâncias, necessárias e compulsórias, cobradas ou debitadas ao adquirente pelas repartições alfandegárias na atividade de controle e desembaraço da mercadoria;
nota: VIDE NOTA CITADA APÓS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º.
nota: conforme art. 1º da LEI Nº 3.485, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004, nas importações realizadas por contribuinte do ICMS, Aplica-se a alíquota prevista no art. 18, inciso II, alínea ‘d’, não alcançando, para este caso, as importações de bens de ativo permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento.
III - na aquisição em licitação pública de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada, o valor da operação acrescido do valor do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, observado o inciso I do art. 8º;
IV - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados;
V - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços de que trata o inciso VII do caput do art. 5º:
a)o valor total da operação, compreendendo o valor da mercadoria e dos serviços prestados, na hipótese da alínea "a";
b)o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b";
VI - na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
VII - para fins de substituição tributária:
a)em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;
b)em relação às operações ou prestações subseqüentes, o somatório das parcelas seguintes:
1)o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;
2)o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores do serviço;
3)a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes;
VIII - no recebimento, pelo destinatário, do serviço prestado ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com sua utilização;
IX - na entrada, no território do Distrito Federal, de mercadoria proveniente de outra unidade federada:
a)o valor obtido na forma do inciso X, nas hipóteses de mercadoria:
1)sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no inciso VII;
2)a ser comercializada, sem destinatário certo;
3)destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular;
b) de energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o valor da operação de que decorreu a entrada, observado o inciso I do art. 8º;
c) de bens ou serviços adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo permanente, o valor da operação ou da prestação na unidade federada de origem;
X - o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem de lucro fixado em razão do produto ou da atividade, nos termos do regulamento, quando :
a)da constatação da existência de estabelecimento em situação cadastral irregular;
b)do encerramento de atividades
Acrescentado o inciso XI ao art.6º pela Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
XI - no caso de programa de computador, o valor do respectivo suporte físico, sem prejuízo da tributação da licença ou cessão de uso, na forma da alínea a do inciso I do art. 93 do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966.
Nova redação dada ao inciso XI do art. 6º, pela Lei nº 3.202, de 08/10/03 – DODF 10/10/03, COM VIGÊNCIA RETROATIVA A 01/01/2003.
XI – no caso de programa de computador, o valor do respectivo suporte físico, sem prejuízo da tributação da licença ou cessão de uso, na forma do art. 93, inciso I, alínea “b”, do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1996.” (NR).
§ 1º O valor fixado pela autoridade aduaneira para a base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o valor declarado no documento de importação.
§ 2 º Em se tratando de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço.
§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que previsto no regulamento ou em acordo firmado com outras unidades federadas.
§ 4o A margem de valor agregado, a que se refere o número 3 da alínea “b” do inciso VII do caput deste artigo, será estabelecida por ato do Poder Executivo, com base em preços usualmente praticados no mercado do Distrito Federal, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observados, em relação à pesquisa:
I - as principais regiões econômicas do Distrito Federal;
II - as diversas fases de comercialização da mercadoria ou serviço;
III - os preços à vista da mercadoria ou serviço, praticados no mesmo período de levantamento pelos contribuintes substituto e substituído.
§ 5º Ato do Poder Executivo poderá estender às mercadorias, bens ou serviços importados do exterior o mesmo tratamento tributário concedido, por acordo celebrado com as unidades federadas, às operações ou prestações internas.
Acrescentado § 6º ao art.6º pela Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
§ 6° Em substituição ao disposto na alínea b do inciso VII do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4° deste artigo.
Art. 7º Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrialização ou comercialização e, após, for destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados cobrado na operação de que decorreu a sua entrada.
Art. 8º Integra a base de cálculo do ICMS:
Nova redação dada ao caput do art 8º pela Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
Art. 8° Integra a base de cálculo do ICMS, inclusive na hipótese do inciso II do art. 6°:
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos;
b) frete, quando o transporte, inclusive o realizado dentro do Distrito Federal, for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e seja cobrado em separado.
FICA ACRESCIDO o Parágrafo Único ao Art. 8º através da Lei nº 2.736, de 06/07/01 – DODF 09/07/01.
Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica na hipótese do inciso II do art. 6º.
REVOGAÇÃO TÁCITA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DESDE 1º DE JANEIRO DE 2002, EM FUNÇÃO DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE MODIFICA O ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “I”, DA CF/88.
vide ato declaratório interpretativo nº 001, de 18 de setembro de 2002, QUE TRATA DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO ICMS NAS IMPORTAÇÕES A PARTIR DE 01.01.2002.
REVOGADO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º PELA Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF DE 15/01/03.
nota: conforme art. 1º da LEI Nº 3.485, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004, nas importações realizadas por contribuinte do ICMS, Aplica-se a alíquota prevista no art. 18, inciso II, alínea ‘d’, não alcançando, para este caso, as importações de bens de ativo permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento.
Art. 9º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos.
Art. 10. Na falta do valor a que se referem os incisos I, V e X e a alínea “c” do inciso XI do caput do art. 5º, ressalvado o disposto no art. 11, a base de cálculo do imposto é:
I - o preço corrente da mercadoria, ou de similar, no mercado atacadista do Distrito Federal ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;
II - o preço FOB (Free on Board) estabelecimento industrial à vista, se o remetente for industrial;
III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, se o remetente for comerciante.
§ 1º Para aplicação dos incisos II e III do caput deste artigo, adotar-se-á sucessivamente:
I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de similar, no mercado atacadista do Distrito Federal ou, na falta desta, no mercado atacadista regional.
§ 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço corrente de venda no varejo.
§ 3º Nas hipóteses deste artigo, se o estabelecimento remetente não efetuar operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplicar-se-á a regra contida no art. 11.
Art. 11. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade federada, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadoria não-industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
Art. 12. Nas operações ou prestações sujeitas ao imposto, caso haja reajuste do valor depois da saída ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
Art. 13. Nas prestações de serviços sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente destes no Distrito Federal.
Art. 14. Quando o cálculo do imposto tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, obedecidos, para fins do arbitramento, os seguintes critérios :
I - apuração de preços médios das mercadorias, no mercado atacadista ou varejista do Distrito Federal;
II - apuração do valor corrente das prestações de serviço, no Distrito Federal;
III - fixação de percentuais de lucro, em razão da mercadoria ou da atividade exercida pelo contribuinte, observado, no que couber, o disposto no § 4º do art. 6º.
Parágrafo único. Entende-se por processo regular os procedimentos relativos ao lançamento do imposto, na forma deste artigo, e sua notificação ao interessado, o qual, se discordar do valor arbitrado, poderá apresentar avaliação contraditória por ocasião da impugnação do lançamento, a ser julgada juntamente com o processo administrativo-fiscal respectivo.
Art. 15. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado do Distrito Federal, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;
II - a mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
III - uma delas locar ou transferir à outra o uso ou a propriedade, a qualquer título, de veículo destinado ao transporte de mercadorias.
Art. 16. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, desde a produção ou importação até a última operação, é o valor da operação final da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.
Art. 17. Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, será feita a conversão pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação ou, na falta de tributação por este imposto, pela taxa vigente na data do desembaraço aduaneiro, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, ainda que haja variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.
Seção III
Das Alíquotas
Art. 18. As alíquotas do imposto, seletivas em função da essencialidade das mercadorias e serviços, são:
I - nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, 12% (doze por cento);
Nova redação dada ao inciso I do art. 18 pela Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
I - nas operações e prestações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto:
a) 4% (quatro por cento), na prestação de transporte aéreo interestadual de carga e mala postal;
b) 12% (doze por cento), nos demais casos;
II - nas operações e prestações internas:
a)de 25% (vinte e cinco por cento), para:
1) armas e munições;
2) embarcações de esporte e recreação;
3) produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;
REVOGADO o número 3 da alínea a do inciso II do art. 18 pela Lei nº 1.915, de 19/03/1998 - publicado no DODF de 07/04/98.
4) bebidas alcoólicas;
5) fumo, seus derivados, cachimbos, cigarreiras, piteiras e isqueiros;
6) fogos de artifício;
7) peleterias;
8) aparelhos cinematográficos e fotográficos, suas peças e acessórios;
REVOGADO o número 8 da alínea a do inciso II do art. 18 pela Lei nº 2.498, de 1º/12/1999 - publicado no DODF de 08/12/99.
9) artigos de antiquário;
10) aviões de procedência estrangeira de uso não-comercial, asas delta e ultraleves, suas peças e acessórios;
11) serviços de comunicação;
12) petróleo e combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleo diesel, lubrificantes e gás liqüefeito de petróleo-glp;
13) energia elétrica, para classe residencial e Poder Público, acima de 500 KWh mensais;
b) de 21% ( vinte e um por cento ), para energia elétrica, classe residencial, de 301 a 500 KWh mensais, e classes industrial e comercial, acima de 1.000 KWh mensais;
c) de 17% (dezessete por cento), para lubrificantes e demais mercadorias e serviços não-listados nas alíneas “a”, “b” e “d” deste inciso;
NOVA REDAÇÃO dada à alínea "c" do inciso II do art. 18 pela Lei nº 1.915, de 19/03/1998 - publicado no DODF de 07/04/98.
c) de 17% (dezessete por cento), para lubrificantes e demais mercadorias e serviços não-listados nas alíneas “a”, “b” e “d”, bem como para:
1) produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);
d) de 12% (doze por cento), para:
1) fornecimento ou saída de refeição, inclusive congelada, sorvetes, picolés ou assemelhados, por qualquer estabelecimento industrial ou comercial;
NOVA REDAÇÃO dada ao numero "1" da alínea ”d” do inciso II do art. 18 - pelo artigo 4º, inciso I da Lei nº 3.168, de 11/07/03 - publicado no DODF de 14/07/03.
1) fornecimento ou saída de refeição, bebidas não-industrializadas e sobremesas, por restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou por empresas preparadoras de refeições coletivas;
2) óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo-glp;
3) energia elétrica até 200 KWh mensais;
4) máquinas industriais, diretamente utilizadas no processo produtivo, observada a especificação no regulamento; móveis e mobiliário médico-cirúrgico;
NOVA REDAÇÃO dada ao numero "4" da alínea ”d” do inciso II do art. 18 - pelo artigo 1º, inciso I da Lei nº 3.489, de 06/12/2004 - publicado no DODF de 08/12/2004 - EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2005.
4) máquinas industriais, diretamente utilizadas no processo produtivo, observada a especificação no regulamento; móveis e mobiliário médico-cirúrgico classificados nas posições 9401, 9402, 9403, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NCM/SH;(NR)
5) máquinas registradoras, classificadas nas posições 8470.50.0100 e 8470.50.9900 da NBM/SH;
6) vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 9401, 9402, 9403, 4418, 4203, 6101 a 6117 e 6201 a 6217, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NBM/SH;
NOVA REDAÇÃO dada ao numero "6" da alínea ”d” do inciso II do art. 18 - pelo artigo 1º, inciso I da Lei nº 3.489, de 06/12/2004 - publicado no DODF de 08/12/2004 - EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2005.
6) vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 4203, 6101 a 6117, e 6201 a 6217, da NCM/SH.(NR)
7) papel, formulário contínuo e impressos, nas operações realizadas pelos estabelecimentos industriais e atacadistas;
8) produtos de indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computador, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos;
9) pneu recauchutado;
10) jóias, pedras preciosas e semipreciosas e gemas;
REVOGADO o número 10 da alínea “d” do inciso II do art. 18 - pela Lei nº 2.498, de 1º/12/1999 - publicado no DODF de 08/12/99.
11) ouro em bruto;
REVOGADO o número 11 da alínea “d” do inciso II do art. 18 - pela Lei nº 2.498, de 1º/12/1999 - publicado no DODF de 08/12/99.
12) em relação aos veículos classificados nos códigos 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200 da NBM/SH.
Acrescentado o número 13 à alínea “d”, do inciso II do art. 18 - pela Lei nº 1.798, de 19/12/1997 - DODF 22.12.97.
13) produtos de siderurgia e metalurgia, classificados nas posições 7201 a 7229, 7301 a 7314, 7326 e 8310 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).
ACRESCENTADO o número 14 à alínea “d” do inciso ii do artigo 18 - pela Lei nº 2.943, de 17/04/02– DODF 18/04/02.
14) veículos classificados nos códigos:
8702.10.00
8702.90.90
8703.21.00
8703.22.10
8703.22.90
8703.23.10
8703.23.90
8703.24.10
8703.24.90
8703.32.10
8703.32.90
8703.33.10
8703.33.90
8704.21.10
8704.21.20
8704.21.30
8704.21.90
8704.31.10
8704.31.20
8704.31.30
8704.31.90
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado da NBM/SH.
Acrescentado o número 15 à alínea “d” do inciso ii do art.18 - pela Lei nº 3.028, de 18/07/02, DODF de 29/07/02.
15) – areia.7
Fica acrescentado o número 16 à alínea “d” do inciso ii do artigo 18 - pela Lei nº 3.135, de 13/03/03 – DODF 14/03/03
16) veículos classificados nas posições 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90 8711.30.00, 8711.40.00, e 8711.50.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM”.
Fica acrescentado o número 17 à alínea “d” do inciso ii do artigo 18 - PELA Lei nº 3.489, de 06/12/2004- publicado no DODF de 08/12/2004 – EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2005.
17) obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (“shingles” e “shakes”), de madeira, classificadas na posição 4418 da NCM/SH.(AC).
Fica acrescentado o número 18 à alínea “d” do inciso ii do artigo 18 - pela Lei nº 4.233, de 28/10/08 – dodf de 30/10/08.
18) vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH.
Parágrafo único. Fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente, nas operações internas com produtos da cesta básica listados no regulamento, inclusive medicamentos para uso humano, solução para infusão parenteral e hemoderivados, vacinas e substâncias para imunoterapias, anti-sépticos de uso local e materiais para curativo, contraceptivos; com ouro em bruto, pedras preciosas e semipreciosas, exceto diamante e esmeralda; e com produtos da indústria de informática e automação listados no regulamento, a 7% (sete por cento) e nas operações internas com os produtos discriminados no número 7 da alínea “d” do inciso II, a 10% (dez por cento).
ACRESCENTADO o § 2º ao art. 18 e renumerado o parágrafo único para § 1º - pela Lei nº 2.498, de 1º/12/1999 – DODF de 08/12/99.
§ 1º Fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que resulte na aplicação do percentual de sete por cento nas operações internas com produtos da indústria de informática e automação listados no regulamento, e dez por cento nas operações internas com os produtos discriminados no inciso II, alínea “d”, 7.
§ 2º VETADO.
Fica acrescentado o § 3º ao art. 18 pela Lei nº 3.273, de 31/12/03 – DODF 02/01/04
§ 3º Aplica-se a alíquota prevista na alínea ‘d’, do inciso II, do caput deste artigo às importações de ativo permanente, mercadorias para revenda, insumos e matéria-prima que sejam objeto do incentivo creditício previsto nos programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
Fica acrescentado o § 4º ao art. 18 pela Lei nº 4.233, de 28/10/08 – DODF 30/10/08
§ 4º Fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que resulte na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) nas operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada call center, listados no regulamento.
fica acrescentado o § 5º ao art. 18 pela lei nº 4.720, de 27/12/11 – dodf de 28/12/11.
o adicional previsto neste § 5º aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 27/03/2012, em decorrência do disposto na alínea “c” do inciso iii do artigo 150 da constituição federal (princípio da noventena)
§ 5º Aplica-se às mercadorias constantes do art. 2º, I, da Lei nº 4.220, de 9 de outubro de 2008, o adicional de alíquota de dois pontos percentuais.
Art. 19. A alíquota interna será aplicada quando:
I - o remetente, transmitente ou transferente da mercadoria ou prestador de serviço e o destinatário estiverem situados no território do Distrito Federal;
II - se tratar de mercadoria ou bem importado do exterior;
nota: conforme art. 1º da LEI Nº 3.485, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004, nas importações realizadas por contribuinte do ICMS, Aplica-se a alíquota prevista no art. 18, inciso II, alínea ‘d’, não alcançando, para este caso, as importações de bens de ativo permanente ou para uso ou consumo do estabelecimento.
III - o serviço tenha sido prestado no exterior ou quando a prestação lá se tenha iniciado;
IV - se tratar de operações e prestações que destinem bens ou serviços a não-contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada;
V - o bem, a mercadoria ou o serviço for encontrado ou prestado em situação fiscal irregular;
VI - ingressarem no território do Distrito Federal, proveniente de outra unidade federada, energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, sempre que não se destinem à comercialização ou à industrialização.
Art. 20. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações provenientes de outra unidade federada, destinadas a contribuinte do imposto definido nesta Lei, na condição de consumidor ou usuário final, exclusivamente, estabelecido no Distrito Federal.
Seção IV
Do Local da Operação ou da Prestação
Art. 21. O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
I - em se tratando de mercadoria ou bem :
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;
b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser o regulamento;
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria de produção nacional e que por ele não tenha transitado;
NOVA REDAÇÃO dada à alínea “c” do inciso I do art.21 pela Lei nº 2.651, de 27/12/2000 – DODF 28/12/2000 – efeitos a partir de 1º/01/2001.
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no país, e que por ele não tenha transitado;
d) importado do exterior, ainda que se destine a uso, consumo ou ativo permanente:
1) o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física, no Distrito Federal, no caso de importação própria ou cuja mercadoria ou bem não transitar pelo estabelecimento do importador estabelecido em outra unidade federada;
NOVA REDAÇÃO dada ao item 1 da alínea “d” do inciso I do art.21 pela Lei nº 2.651, de 27/12/2000 – DODF 28/12/2000 – efeitos a partir de 1º/01/2001.
1 – o do estabelecimento onde ocorrer a entrada, no Distrito Federal, no caso de importação própria ou cuja mercadoria ou bem não transitar pelo estabelecimento do importador estabelecido em outra unidade federada;
NOVA REDAÇÃO dada ao item l da alínea “d” do art. 21 pela Lei nº 3.123, de 06/01/03 DODF de 15/01/03.
1) o do estabelecimento destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
2) o do domicílio, no Distrito Federal, do adquirente, quando este não for estabelecido;
a) aquele onde seja realizada a licitação pública, no caso de aquisição de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada;
NOVA REDAÇÃO dada a alínea “e” do inciso I do art. 21 pela Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;
f) o do estabelecimento adquirente, quando proveniente de outra unidade federada, de:
1) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto no inciso V ;
2) bens adquiridos por contribuinte do imposto, destinados a uso, consumo ou ativo permanente;
3) energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;
4) mercadoria destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular;
g) o do estabelecimento alienante, inclusive na hipótese do inciso III do art. 23, relativamente à mercadoria a ser comercializada, sem destinatário certo, proveniente de outra unidade federada;
h) o da extração do ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
i) o do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;
j) o do estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadoria nele encontrado;
l) o do estabelecimento do remetente, na hipótese de operação interna destinada a comercialização sem destinatário certo;
II - em se tratando de prestação de serviço de transporte:
a) onde tenha início a prestação, observado o disposto no § 2º;
b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser o regulamento;
c) o do estabelecimento destinatário, na hipótese de utilização, por contribuinte do imposto, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;
III - em se tratando de prestação onerosa de serviço de comunicação:
a) o da prestação do serviço de comunicação, por qualquer meio, inclusive de radiodifusão sonora e de sons e imagens, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção de serviço de comunicação de qualquer natureza;
NOVA REDAÇÃO dada à alínea “a” do inciso III do art.21 pela Lei nº 2.651, de 27/12/2000 – DODF 28/12/2000 – efeitos a partir de 1º/01/2001.
a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção de serviço de comunicação de qualquer natureza;
b) o do estabelecimento destinatário, na hipótese de utilização, por contribuinte do imposto, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;
ACRESCENTADA a alínea “b-1” ao inciso III do art.21 pela Lei nº 2.651, de 27/12/2000 – DODF 28/12/2000 – efeitos a partir de 1º/01/2001.
b-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;
c) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IV - em se tratando de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou, na falta deste, o do domicílio do destinatário;
V - o do estabelecimento a que a lei atribui a responsabilidade pela retenção do imposto, no caso de mercadoria ou serviço sujeito ao regime de substituição tributária;
VI - o do estabelecimento que emita bilhete, exceto o de passagem, ou forneça ficha, cartão ou assemelhados, necessários à operação ou prestação.
§ 1º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Distrito Federal, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 2º As hipóteses de conexão e escala não descaracterizam como local da prestação do serviço de transporte de passageiros o do início da prestação, assim entendido aquele onde se inicia o trecho da viagem indicado no respectivo bilhete de passagem.
§ 3º O disposto na alínea “c” do inciso I do caput deste artigo não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra unidade federada, mantidas em regime de depósito no Distrito Federal.
ACRESCENTADO o § 4º ao art.21 pela Lei nº 2.651, de 27/12/2000– DODF 28/12/2000 – efeitos a partir de 1º/01/2001.
§ 4º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador.
Capítulo VI
Da Sujeição Passiva
Seção I
Do Contribuinte
Art. 22. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
NOVA REDAÇÃO dada ao § 1º do art. 21 pela Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
§ 1° É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
I - importe bem ou mercadoria do exterior, ainda que destinado ao seu uso, consumo ou ativo permanente;
NOVA REDAÇÃO dada ao inciso I do art. 21 pela Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja sua finalidade;
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - adquira em licitação pública mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada;
NOVA REDAÇÃO dada ao inciso III do art. 21 pela Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
III – adquira, em licitação pública, mercadoria ou bem importados do exterior, apreendidos ou abandonados;
IV - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra unidade federada, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
§ 2º A condição de contribuinte independe de encontrar-se a pessoa regularmente constituída ou estabelecida, inclusive para os efeitos do art. 48, bastando que configure unidade econômica que pratique as operações ou prestações definidas nesta Lei como fatos geradores do imposto.
§ 3º Equipara-se a contribuinte, para os efeitos do art. 20, qualquer pessoa não-inscrita no cadastro do imposto que, com habitualidade, adquira bens, mercadorias ou serviços, em outra unidade federada, com carga tributária correspondente à aplicação de alíquota interestadual, exceto se demonstrado, na forma do regulamento, haverem sido tributados pela alíquota interna na unidade federada de origem.
REVOGADO O § 3° DO ART. 22 PELA Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF DE 15/01/03.
Seção II
Do Estabelecimento
Art. 23. Para efeitos desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:
I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação do serviço;
II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;
III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo empregado no comércio ambulante ou na captura de pescado;
IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo titular.
Seção III
Da Responsabilidade
Subseção I
Da Substituição Tributária
Art. 24. Fica atribuída a responsabilidade, na condição de substituto tributário, ainda que situado em outra unidade federada, a :
I - industrial, comerciante, cooperativa ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações antecedentes;
II - produtor, fabricante, extrator, engarrafador, gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, distribuidor, importador, comerciante, adquirente em licitação pública de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada, prestadores de serviço de transporte ou de comunicação ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações subseqüentes;
III - depositário a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;
IV - contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pelo imposto devido na contratação ou na prestação;
V - órgãos e entidades da Administração Pública, em relação ao imposto devido na aquisição de mercadorias e serviços;
VI - remetente da mercadoria, pelo pagamento do imposto devido na prestação de serviço de transporte contratado junto a autônomo ou a qualquer outro transportador não-inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal-CF/DF;
VII - concessionária de energia elétrica e de serviço público de comunicação, pelas operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes.
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive o diferencial de alíquota de que trata o art. 20.
§ 2o A atribuição de responsabilidade por substituição tributária será implementada na forma do regulamento, e:
I - poderá ser atribuída a qualquer das pessoas citadas neste artigo;
II - dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços previstos na lista do Anexo Único desta Lei.
NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II § 2º do art. 24 pela Lei nº 3.123, de 06/01/03 – DODF de 15/01/03.
II - dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos na lista do Anexo Único desta Lei.”;
§ 3º O disposto no inciso V do caput deste artigo, no que respeita unicamente às pessoas jurídicas de direito público das áreas federal, estadual e municipal, condiciona-se à celebração de convênio com a Secretaria de Fazenda e Planejamento.
§ 4º O Poder Executivo poderá determinar :
I - a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária no todo ou em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas no regulamento;
II - ao adquirente da mercadoria ou do serviço, em lugar do remetente ou prestador, a atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em relação às operações ou prestações subseqüentes.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica :
I - à operação ou prestação destinada a contribuinte substituto da mesma mercadoria ou serviço;
II - à transferência de mercadoria para outro estabelecimento do contribuinte substituto, excluído o varejista.
§ 6º A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada no Distrito Federal, fica transferida para a destinatária.
§ 7º O disposto no parágrafo anterior é aplicável às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento, no Distrito Federal, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.
Art. 25. A adoção do regime de substituição tributária a que se refere o artigo anterior, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada, dependerá de acordo específico celebrado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento com a unidade federada envolvida.
§ 1o A responsabilidade pela retenção, nos termos deste artigo, é também atribuída:
I - ao contribuinte localizado em outra unidade federada que realizar operação, destinada ao Distrito Federal, com petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas ou oriundas de outra unidade federada, desde a produção ou importação até a última operação.
§ 2o Nas operações de que trata o parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final localizado no Distrito Federal, o imposto incidente na operação, devido ao Distrito Federal, será, na forma do artigo anterior, retido e pago pelo remetente.
Art. 26. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos índices aplicáveis à cobrança do imposto.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível no processo administrativo de restituição, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá, na forma do regulamento, ao estorno do crédito lançado, também devidamente atualizado e com os acréscimos legais cabíveis.
Art. 27. Nos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, quando a prestação for efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá ser atribuída, por convênio celebrado entre o Distrito Federal e outras unidades federadas, àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do serviço.
Parágrafo único. O convênio a que se refere este artigo estabelecerá a forma de participação na respectiva arrecadação.
Subseção II
Da Responsabilidade Solidária
Art. 28. Fica atribuída a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos pelo contribuinte ou responsável:
I - ao leiloeiro, em relação às saídas de mercadorias decorrentes de arrematação em leilões;
II - ao síndico, comissário, inventariante ou liqüidante, em relação às saídas de mercadorias decorrentes de sua alienação em falências, concordatas, inventários ou dissoluções de sociedade, respectivamente;
III - aos transportadores, depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de bens ou mercadorias, ainda que estabelecidos em outra unidade federada:
a) na sua saída ou transmissão de propriedade, quando depositados por contribuinte do Distrito Federal;
b) na sua entrega, quando importados do exterior, sem a autorização prevista no § 6º do art. 5º;
c) no seu recebimento para depósito, sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;
d) na sua entrega a destinatário não-designado no território do Distrito Federal, quando proveniente de qualquer unidade federada;
e) na sua comercialização, no território do Distrito Federal, durante o transporte;
f) na sua aceitação para despacho ou no seu transporte, sem documentação fiscal ou acompanhadas de documento fiscal inidôneo;
g) na sua entrega em local ou para destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;
IV - os endossatários de títulos representativos de mercadorias;
V - a pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação, cisão ou incorporação, pelo montante devido pelas pessoas jurídicas originárias ou derivadas;
VI - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, relativamente ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, sempre que o alienante cessar a sua exploração e não iniciar, dentro de seis meses, nova atividade, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou prestação de serviço;
VII - aquele que promover a saída sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, relativamente à operação subseqüente com a mesma mercadoria ou serviço;
VIII - aquele que não efetivar a exportação de mercadoria ou serviço recebido para esse fim, ainda que em decorrência de perda;
IX - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promover a saída de mercadoria ou bem, originário do exterior, com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tiver importado ou adquirido em licitação pública;
X - a pessoa que realizar a intermediação de serviço iniciado no exterior, sem a correspondente documentação fiscal ou quando vier a ser destinado a pessoa diversa daquela que o tiver contratado;
XI - o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feita por seu intermédio;
XII - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço sem incidência do imposto ou beneficiado por isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo, desde que concedidas sob condição, deixar de cumpri-la;
XIII - o estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos, quando não houver:
a) o prévio credenciamento do referido estabelecimento;
b) a prévia autorização fazendária para a impressão;
XIV - o fabricante ou o credenciado de equipamento emissor de cupom fiscal, bem como o produtor, o programador ou o licenciante do uso de programa de computador (software), sempre que, por meio de dispositivos, mecanismos ou funções do equipamento ou programa, colaborarem para a insuficiência ou falta de pagamento do imposto;
XV - aquele que, nas operações ou prestações que realizar, não exibir ou deixar de exigir de outro o respectivo documento de identificação fiscal, se de tal descumprimento decorrer o seu não-pagamento, no todo ou em parte;
XVI - qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária ou que concorra efetivamente para a sonegação, fraude ou conluio com o objetivo de suprimir ou reduzir o imposto devido.
§ 1º Presume-se ocorrida a comercialização de que trata a alínea “e” do inciso III do caput deste artigo, na falta de comprovação, pelo transportador, da efetiva saída de mercadoria em trânsito pelo território do Distrito Federal com destino a outra unidade federada, quando exigido, na forma do regulamento, o respectivo documento fiscal de controle de circulação da mercadoria.
§ 2º A responsabilidade de que trata o inciso XIV abrange também o terceiro que, mediante sua intervenção, por qualquer meio, em equipamento ou programa, concorra para a prática de infração tributária.
§ 3º Para efeitos do disposto no inciso XVI do caput deste artigo, presume-se ter interesse comum, com o alienante da mercadoria ou prestador do serviço, o seu adquirente ou tomador:
I - quando a operação ou prestação:
a) for realizada sem a emissão de documentação fiscal;
b) quando se comprovar que o valor constante do documento foi inferior ao real;
II - em outras situações previstas no regulamento.
Subseção III
Da Responsabilidade Subsidiária
Art. 29. Responde, subsidiariamente, a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelo imposto relativo ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, sempre que o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, nova atividade, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou prestação de serviço.
Art. 30. Salvo disposição regulamentar em contrário, a adoção do regime de substituição tributária não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de erro ou omissão do substituto.
Capítulo VII
Do Regime de Compensação
Seção I
Da Não-Cumulatividade
Art. 31. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores, pelo Distrito Federal ou por outra unidade federada.
Parágrafo único. Considera-se não-cobrada e ineficaz para efeitos da compensação de que trata este artigo, a parcela do imposto decorrente de aquisição interestadual de mercadorias ou serviços, quando, em desacordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, for concedido, pela unidade federada do remetente ou prestador, qualquer benefício ou incentivo fiscal de que resulte exoneração ou devolução do imposto, total ou parcial, condicionada ou incondicionadamente.
Seção II
Do Crédito Fiscal
Art. 32. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, real ou simbólica, de bem ou mercadoria no estabelecimento, inclusive se destinados ao seu uso, consumo ou ativo permanente, ou o recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.
Art. 33. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto declarado pelo contribuinte, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido bens ou mercadorias ou para o qual tenham sido prestados serviços, se condiciona à idoneidade da documentação fiscal respectiva e, nos termos do regulamento, à sua escrituração.
§ 1º O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento que lhe deu origem.
NOVA REDAÇÃO dada ao § 1º do art.33 pela Lei nº 2.651, de 27/12/2000 – DODF 28/12/2000 – efeitos a partir de 1º/01/2001.
§ 1º O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento que lhe deu origem, salvo disposição desta lei em contrário.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, o regulamento disciplinará o procedimento simplificado, de cuja opção, pelo contribuinte, resultará a apropriação do imposto recolhido a maior em
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