Lei Servidor Publico

LEI Nº 5.247, DE 26 DE JULHO DE 1991. INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Art. 2º Adotar-se-ão, para efeitos desta lei, as definições a saber: I – Função é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometíveis a uma categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, em caráter permanente ou transitório; II – Cargo é um centro unitário e indivisível de competências, criado por lei, com determinação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público; III – Servidor Público Civil é quem, legalmente investido em cargo público civil da administração direta, autárquica e fundacional pública, mantém com o ente estatal relação de trabalho de natureza profissional, sob vínculo de dependência hierárquica; IV – Regime Jurídico Único é o conjunto de normas que disciplinam as relações de trabalho dos servidores público civis da administração direta, autárquica e fundacional pública, definindo-lhes os direitos, responsabilidades e deveres. Art. 3º Os cargos públicos civis são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de investidura

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