Liberdade Provisoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS-GO

Processo/inquérito nº:_____________________

Acusado/indiciado: ________________________

WEVERTON GARVIA AMARAL, brasileiro, solteiro, CPF 000.002.03-22, portador da cédula de identidade n.: 00200565 - SSPGO, residente na rua G, QD 63. Lt 08, nº 748, Bairro Nova Vila, arualmente recolhido junto ao centro de Inserção Social de Caldas Novas, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I DOS FATOS

No dia ___, dos correntes mês e ano, por volta das ___ horas, o requerente foi surpreendido e abordado por uma guarnição da PMMG, próximo ao número __ da Rua ____, no Bairro ____, tendo sido autuado em flagrante delito como incurso nas penas do art. 155, caput, do Código Penal e estando encarcerado até o dia de hoje na unidade prisional de Caldas Novas.

Apesar de negar peremptoriamente a autoria do delito que lhe é imputado, cediço que tal negativa deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP.

É que, analisando os documentos que seguem anexos a esta petição , verifica-se com clareza solar que o requerente é pessoa primária de bons antecedentes, tem residência fixa nesta cidade e comarca, bem como possui vínculos empregatício e familiar, que permitem a conclusão no sentido de que não há risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução penal com a soltura dele.

Ressalte-se que o indiciado responde a um outro processo de natureza criminal, o que, contudo, não modifica sua situação de ser portador de bons antecedentes, visto que a partir da consagração do princípio da presunção de inocência pela CF/88, os maus antecedentes só se configuram após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Esta é a orientação jurisprudencial amplamente majoritária atualmente:

“As sentença condenatórias, das quais ainda pendem recursos, não podem gerar maus antecedentes. (TACRSP; RT 742/659)”. “A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais, ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado qualquer título penal condenatório, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a especial exarcebação da pena. (STF, DJU de 21/02/92)”.

II – FUNDAMENTOS

Conforme narrado acima, aplicam-se ao presente caso os ditames do art. 310, parágrafo único, do CPP, tendo em vista que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, fazendo jus o requerente à concessão