Licitação

INTRODUÇÃO

Licitação é processo administrativo usado para a contratação de serviços ou aquisição de produtos pela Administração Pública, seja ela Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza que façam uso de verba pública.

Com a criação da Carta Magna, foi determinada a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratação de serviços e obras realizados pela administração no exercício de suas funções.

PROCESSO LICITATÓRIO

É composto de diversos procedimentos que tem como meta os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e eficiência com intuito de proporcionar à Administração a aquisição, venda ou prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com maior qualidade possível.

Utiliza-se um sistema de comparação chamado de Proposta da Empresa, que atendam às especificações legais necessárias, todas constantes dentro do Edital. Sendo assim, a Empresa que oferecer maiores vantagens, como menor preço, melhor técnica e qualidade, será escolhida para o fornecimento do produto ou serviço.

EDITAL

É o documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação, também estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga as características ou bem que será adquirido.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

A modalidade indica o procedimento que irá reger a licitação.

Concorrência: Podem participar quaisquer interessados que na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

Características: Ampla Participação

Julgamento por comissão

Admite pré-qualificação dos licitantes

A Concorrência deve ser utilizada para:

• Obras e Serviços de Engenharia:

Acima de R$ 1.500.000,00

• Compras e Serviços:

Acima de R$ 650.000,00

• Compras e Alienações de bens e imóveis da Administração:

Exceto os adquiridos em procedimento judiciais ou dação em pagamento

Observação: Acima de 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) é obrigatória a realização de Audiência Pública 15 dias antes da publicação do Edital

Tomada de Preços: Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas.

Características: Cadastramento Prévio

Maior celeridade que a concorrência

Ampla Publicidade

Cabe à Tomada de Preços:

• Obras e Serviços de Engenharia:

Até 1.500.000,00

• Compras e Serviços:

Até 650.000,00

Convite: Realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. O convite é a modalidade de licitação mais simples. A Administração escolhe quem quer convidar, entre os possíveis interessados, cadastrados ou não.

Características: Mais Célebre e Menos Complexa

Publicidade Reduzida

A Administração convida cadastrados ou não

Mínimo 3(três) interessados

O Convite é permitido para:

• Obras e Serviços de Engenharia:

Até 150.000,00

• Compras e Serviços:

Até 80.000,00

PREGÃO

O pregão é a modalidade de licitação adotada para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

Bem ou serviço comum, para fins de Pregão, é aquele que pode ser adquirido no mercado sem maior dificuldade, havendo multiplicidade de fornecedores e de simples especificação, cujo padrão de qualidade e desempenho possa ser objetivamente definido.

Características: Realizada em sessão pública

Para a contratação de bens e serviços comuns

Admite apenas o tipo "menor preço"

Etapa de apresentação de propostas escritas e de lances verbais

Bens e Serviços Comuns: Aqueles cujo padrão de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definido no objeto do Edital.

Exemplos:

• Água Mineral

• Materiais