Lições De Argumentação Juridica

INTRODUÇÃO

O PresenteTrabalho tem o escopo de fazer uma análise sintática sobre os tipos de Argumentos utilizados em uma Petição Inicial, anexo ao relatório, que consta no acervo bibliotecário do Núcleo de Pratica Jurídica da Faculdade Estácio do Amapá.

A Petição Inicial éuma das formas de início de acesso à Justiça, é a primeira peça que compõe os Autos do Processo, sendo um instituto de vital importância para assegurar a efetiva prestação jurisdicional, levando ao conhecimento do Estado os fatos constitutivos do direito que se pleiteia.

Nesta análise identificaremos na referida Petição quais foram osArgumentos utilizados para fundamentação dos fatos.

Conceituaremos os principais de Tipos de Argumentos.

Os Argumentos Pró Tese são aqueles em que são utilizadosa razoabilidade e a coerência como forma de fundamentar o que se quer validar. Já os Argumentos de Autoridade são aqueles em que se recorre à Legislação, à Doutrina e à opinião fundamentada de especialistas, dentre as fontes que se quer Argumentar. Os Argumentos de Analogia, baseiam-se em uma série de procedimentos que tem na comparação e na semelhançaa estratégia como defesa de um ponto de vista. Os Argumentos de Causae Efeito são recursos utilizados para demonstrarem que uma conclusão (afirmada no texto) é necessária, e não fruto de uma interpretação pessoal que pode ser contestada. Epor fim os Argumentos de Oposição são aqueles em que o argumentador não despreza o que é dito por seu oponente, não o contradiz, em vez disso, lhe dá a falsa sensação de concordar com o que está sendo dito, para logo em seguida, abstrair e mostrar o seu ponto de vista com argumentos mais fortes e eficientes.

A busca de uma solução jurisdicionalpara a resolução de conflitos evidenciam a relevância da argumentação para a atividade jurídica, o que analisamos ao que segue na referida Petição Inicial.

Requisitos para uma Petição inicial – Art. 282 CPC

O Art. 282 do CPC Regula os requisitos da petição inicial estatuindo um a um.

Inciso I: “A indicação do juiz ou tribunal a quem é dirigida”;

Nesta petição segue em caráter primeiro enfocando ao “EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DE FAZENDA DA COMARCA DE MACAPÁ-AP.” Ou seja, dirigida ao Órgão competente ou seja ao Estado uma vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional.

Inciso II: “os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu”, para legitimidade de ambas as partes distinguem-se a individualização de cada um, o estado civil para a verificação das regularidades, o endereço é imprescindível na citação.

Autor: “JULIO CEZAR DA CRUZ LAUNÉ, brasileiro, solteiro, aposentado, ELIZABETE COIMBRA DE ALMEIDA, brasileira, solteira, dona de casa, citado nesta que ambos residem no mesmo endereço;

Réu: “ILKA PEREIRA DE SOUZA, brasileira, solteira, do lar, GISLANY BRENDA SANTOS DE PAULA e GEISIANE SOUZA DE PAULA, citado nesta que ambas residem no mesmo endereço;

Inciso III: “os fatos e o fundamentos jurídicos do pedido”,

Fatos: Um trágico acidente de transito, no qual transcorreu a morte do filho dos autores, o menor “JÚLIO CÉSAR JUNIOR”; em que nesta petição não conta em detalhes o ocorrido no dia do acidente e apenas comenta o nome do réu, sua situação atualmente e em detalhes somente sobre veiculo;

Fundamentos Jurídicos: Cita nesta petição inicial o laudo pericial: “ Laudo de Exame Pericial em local de Acidente de Tráfego, nº 723 / 2.001, que historiou e examinou o evento, à luz de considerações técnico-periciais, “... A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE DEU-SE POR PARTE DO CAMINHÃO POR ADENTRAR EM UMA VIA PREFERENCIAL DEVIDAMENTE SINALIZADA, ONDE A SIMPLES REDUÇÃO DE VELOCIDADE É INEFICAZ, DEVENDO O VEICULO EXECUTAR PARA TOTAL DE MOVIMENTO E EM SEGUIDA ADENTRAR NA VIA ATENTANDO AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO.”elaborado por peritos competentes em local de acidente de tráfego, a causa determinante do acidente, acusando o réu de total responsabilidade.

Inciso IV: “O pedido, com as suas especificações”;

Depois de citar artigos como exemplo art. 5º da CF, “garante a todos os brasileiros a”...inviolabilidade do direito á vida” (caput), traz a reclamação com fundamentos no Art. 948 do CPB, “No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações..” (CAPUT), de danos a família da parte interessada em decorrência do ato, mostra causas semelhantes assim julgadas em outros momentos na mesma comarca, como mostra na pagina de numero três: “ACIDENTE DE TRÂNSITO RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA”.., apresenta o pedido de reparação por “Danos Morais e Materiais” tendo em vista o amparo legal;

Inciso V: “O valor da causa”;

• Em decorrência do Ato Ilícito, estipulam valores certos para cada um dos requerimentos em tempo estipulado e descrito nesta petição: “Por reparação de danos morais, em quantia a ser paga mensal e sucessivamente,. Equivalente ao valor de um salário-mínimo, vigente à época do efetivo

• Pagamento, até a data em que o filho dos reclamantes completaria vinte e um anos de idade, o que, considerando sua idade ao tempo do acidente, sete anos, o tempo (quatorze anos) e o valor mensal a ser pago (um salário mínimo), hoje equivalente R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais)

Dá-se a causa o valor de R$ 94.320,00 (noventa e quatro mil e trezentos e vinte reais).

Inciso VI: “As provas que o autor pretende demonstrar a verdade a verdade dos fatos alegados”;

Anexadas nesta e mencionas as provas: o laudo pericial e especificado óbito da vitima citado na pagina de numero dois, não citada nesta provas testemunhais;

Inciso VII: “O requerimento para a citação do réu”;

Citada na pagina de numero seis desta petição, o requerimento de citação das partes acusadas para assim obterem o devido conhecimento do caso;

Observa-se que os requisitos nesta petição inicial não estão em ordem de acordo com o art. 282 do CPC.

ANALISE GRAMATICAL

O texto analisado na petição inicial em anexo parece-nos coerente, uma vez que é possível compreender a ideia transmitida, o pedido efetuado, no entanto, a mesma carece no aspecto da coesão, já que é notória a falha na aplicação dos sinais de pontuação, em especial a vírgula, que pode serencontrada facilmente em excesso em diversos parágrafos, o que dificulta e torna a leitura bastante cansativa. Como exemplopodemos citar o primeiro parágrafo da folha de numero três:

“Baseia-se, a presente reclamação, no que dispõe o art. 186, do Código Civil Brasileiro, amparado na chamada “Teoria da culpa”, aplicada ao campo da responsabilidade civil automobilística. Dispõe o Código Civil Brasileiro, no atinente ao tema objeto da pretensão da reclamante, no art. 186, que, aquele que, por ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Outro exemplo que demonstra a falta de coesão no textopode ser verificado no trecho abaixo, no qual o autor aplica erroneamente o conectivo “mas”, dando-nos a falsa impressão de oposição de ideias quando, na verdade, sua intenção era reforçar o que foi dito no período anterior:

“No que concerne ao dano moral sofrido, ora reclamado, inquestionável é que, da morte de um ente querido, naturalmente, resulte em enorme dor e sofrimento para os parentes, mas, principalmente, para os familiares, no caso, pai e mãe.”

Neste mesmo trecho é possível notarmos que o uso da expressão “para os familiares” é desnecessário, uma vez que esta idéia já havia sido apresentada ao leitor por meio da expressão “para os parentes”.

Quanto à ortografia empregada, o autor nos passa a sensação de desleixo, pois ao longo de todo o texto identificamos inúmeros erros de digitação que poderiam ser sanados com uma simples revisão, por exemplo: falcido (1ºparágrafo, linha 6, pg. 5 – correto: falecido), mora (4º parágrafo, linha 3, pg. 5 – correto: moral), serve-se (1ºparágrafo, linha 1, pg. 5 – correto: servem-se).

No trecho “com a reposição do equivalente pecuniário, opera-se o ressarcimento do dano patrimonial” é possível eliminarmos a vírgula e colocarmos a frase na ordem direta, ficando assim: “opera-se o ressarcimento do dano patrimonial com a reposição do equivalente pecuniário.”

Na quinta página, no primeiro parágrafo, eliminou-se o hipérbato e, em consequência, as vírgulas, ficando a frase dessa maneira: “Os autores servem-se da presente para pleitear junto a esse juízo, nessas condições, pagamento de indenização por danos materiais e morais pelas reclamadas.”

Na quinta página, no primeiro parágrafo, a frase encontra-se dessa maneira: “... uma vez que, a causa mortis da pequena vítima, deu-se em consequência de conduta culposa do proprietário do caminhão ...”, observa-se que pela regra ortográfica não se usa vírgula após pronome relativo nem, tampouco, para separar sujeito de predicado. Desta maneira, a frase correta será: “uma vez que a causa mortis da pequena vítima deu-se em consequência de ...”

O quarto parágrafo da folha cinco traz o seguinte trecho: “... usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem uma satisfação.” Suprime-se a vírgula que está separando o adjetivo realizável da preposição para.

No primeiro parágrafo da página seis a frase é a seguinte: “... a prematura morte do filho dos autores, retirou-lhes qualquer possibilidade...”. A forma correta é não separar o sujeito de seu predicado, ficando a frase correta: “aprematura morte do filho dos autores retirou-lhes qualquer possibilidade...”

Naalínea b do quarto parágrafo da página seis a frase é a seguinte:“Citar pessoalmente as requeridas, para tomar conhecimento da presente; e intimá-las, para participar em que, querendo, poderá apresentar proposta conciliatória, ou contestação, à presente, sob pena de revelia, nos termos da Lei.” Neste trecho verifica-se o uso incorreto e exagerado de vírgulas, sendo a forma corretaa que se apresenta: “Citar, pessoalmente, as requeridas para tomarem conhecimento da presente e intimá-las para participarem em que, querendo, poderão apresentar proposta conciliatória ou contestação à presente, sob pena de revelia, nos termos da lei.

BIBLIOGRAFIA

Lições de Argumentação Jurídica: da teoria e da prática

Fetzner, Néli Luiza Cavalieri; Valverde, Alda da Graça Marques; Tavares Jr., Nelson Carlos