Trabalho Introdução Ao Estudo Do Direito Princípios Da Segurança Jurídica - Aspectos Fundamentais.

Trabalho Introdução ao Estudo do Direito

Princípios da segurança jurídica – Aspectos fundamentais.

O princípio da segurança jurídica possui ligação direta com os direitos fundamentais, se encontra diretamente relacionado ao estado de direito, sendo considerado inerente e essencial ao mesmo, sendo um de seus basilares que lhe dão sustentação. Para que haja segurança jurídica é fundamental que o Estado tenha seus poderes divididos ( poder executivo, legislativo e judiciário.) com os mesmos atuando dentro de suas funções.

Acerca dos elementos que dão efetividade ao princípio da segurança jurídica temos a irretroatividade da lei, sendo esse um dos mais importantes. Ele pode ser explicado pelo fato de leis futuras não atingirem o fatos presentes e passados, em outras palavras, uma Lei atual ou futura não poderá interferir em atos ou fatos que já tenham ocorrido, e que observaram na época a lei anterior. Se a retroatividade da lei fosse admitida, seria criado um clima de profunda instabilidade, pois os indivíduos não teriam como prever as leis futuras e assim ficariam inseguros diante de qualquer relação jurídica.

Em suma, concluímos que a harmonia dos poderes incluindo o respeito as leis, as garantias individuais dos cidadãos vem a propiciar a vida um verdadeiro estado de direito. Isto posto, podemos dizer que as decisões dos juízes, que não são unânimes , porem dentro de um certo grau de equilíbrio e tendo uma constituição formal que não esteja muito destabte de uma constituição material. Se isto for alcançado, é o que podemos chamar de Segurança Jurídica.

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