MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

O Mandado de Segurança, que será sempre cabível quando houver direito líquido e certo e não houver decorrido o prazo de 120 dias para a impetração.

O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa impugnar um ato abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere.

O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa

VARA /JUÍZO COMPETENTE

• Competência absoluta — sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da Fazenda

Pública Estadual do domicílio legal da autoridade coatora)

LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA

• Titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente

LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA

• “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado

ou da qual emane a ordem para a sua prática.” — Art. 6º, caput c/c § 3º e Art.

1, § 1º c/c § 2º, Lei n.º 12.016/2009

PRAZO PARA IMPETRAÇÃO

• Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

DEPÓSITO

• Não há obrigação legal quando se pretende suspender a exigibilidade do crédito

Tributário

FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)

• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta ação, utilizando os artigos retro citados

• Explicar qual é o ato coator do qual exsurge o direito líquido e certo, explicitando

a prova pré-constituída (impetração preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências)

PEDIDO (ART. 7º)

• que se notifique o coator (...), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as

informações

• que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica

interessada (...), para que, querendo, ingresse no feito

• que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento

relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida

• que após a vinda das informações se dê ciência ao MPF

• que julgue procedente o pedido e conceda a segurança para (emissão de ordem

dirigida à autoridade coatora para fazer): liberar mercadorias ilegalmente apreendidas;

expedir guias de importação; cancelar a inscrição do crédito tributário

em dívida ativa; expedir CND ou CPEN; (ou não fazer): não inscrever crédito

 

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (OPOSIÇÃO PRÉ-PROCESSUAL OU OBJEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

JURISPRUDÊNCIA STJ

• Súmula nº 393 — A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal

relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação

probatória.

VARA/JUÍZO COMPETENTE

• Vara Federal ou Vara Federal Especializada em Execução Fiscal da Capital

(União x Estado ou Município) ou Estadual — Fazenda Pública (Estado x Município)

— Juízo do foro do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 891,

CPC c/c arts. 127 e 159, CTN e Art. 109, CF/88)

LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA

• Art. 4º — A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I — o devedor;

II — o fiador;

III — o espólio;

IV — a massa;

V — o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas

físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

VI — os sucessores a qualquer título.

• contribuinte ou responsável

• terceiros

LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA

• Pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal (entes federativos, autarquias e fundações)

• Sujeito passivo da relação jurídico tributária

• Relevante citar: Distribuição por dependência; desnecessidade de dilação probatória

FUNDAMENTAÇÃO (MÍNIMO DE 3 PARÁGRAFOS)

• Destacar os motivos pelo qual escolheu esta defesa processual, utilizando os

artigos retro citados

• Explicar qual a relação jurídica se pretende desconstituir, explicitando os polos

ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de

direito) que enseja a anulação/desconstituição da execução fiscal

• Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas

do STF, STJ e jurisprudências)

PEDIDO

• Intimação do réu para impugnar

• julgar procedente o pedido para extinguir