MARCOS VALÉRIO. CLÁUDIO CAMARGO

Aula 09

CASO CONCRETO:

MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto

sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de limpeza pública, tributo

instituído mediante lei pelo Município do Itu (SP), onde se localiza o bem imóvel.

Ocorre que MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO CAMARGO consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por

objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à Secretaria de Fazenda Municipal, foram

impedidos de efetuar o pagamento devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Município somente receberia as importâncias

relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de limpeza pública, porquanto os dois tributos tiveram

lançamento conjunto.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de MARCOS VALÉRIO e CLÁUDIO ORIENRAC,

identifique a ação processualcabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, com a respectiva fundamentação jurídica.

Registre-se que no mencionado Município não há Vara especializada em matéria relativa a Fazenda Pública.

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Art. Xx, I e II

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Quando se paga um imposto duas vezes, ou seja, à duas prefeituras, as quais estão cobrando o mesmo imposto ao mesmo tempo.

Art. 893, CPC

Pedidos, art. 893, I, CPC.

Cabimento, 164, III, CTN.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ITU DO ESTADO DE SÃO PAULO.

(qualificação) ... (art. 39, I, CPC) ... , com base nos arts. 282, 890 e seguintes do CPC, bem como, no art. 151, II, 156, VIII, 164, I e § 2º do CTN, perante Vossa Excelência propor a presente.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do município de ITU ..., pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS

DO DEPÓSITO

Art. 151, II, CTN – Depósito integral montante – Suspensão da exigibilidade.

DO DIREITO

Art. 145, II, CF c/cart. 77, 78 e 79, CTN – taxa inconstitucional

Art. 164, I, CTN. – IPTU – taxa inconstitucional.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1 – que seja autorizado o depósito do valor integral nos termos do art. 893, I, CPC;

2 – a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito do montante integral na forma do art. 151, II, CTN;

3 – a citação do município de ITU, para que este faça o levantamento da quantia referente somente ao IPTU, ou ofereça resposta;

4 – a extinção do crédito tributário referente ao IPTU na forma dos arts. 156, VIII e 164, § 2º, CTN;

6 – que seja reconhecida a inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública e conseqüentemente seja deferida ao final o levantamento da quantia referente àquela;

7 – a condenação do município no pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais;

8 – a produção de todas as provas ...

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de ... (valor total do carnê do IPTU)

Nestes termos,

Pede deferimento,

Local e data.

ADVOGADO

OAB

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ de Fazenda Pública do Estado De São Paulo

MARCOS VALÉRIO (Qualificação completa) e CLÁUDIO CAMARGO (Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante Legal, pelo rito especial, expor e requerer o que se segue:

DOS FATOS

Os autores são co-proprietários, em partes iguais do imóvel situado na Rua .....

Em Janeiro de 2013, receberem carnê com a cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública, conforme documento em anexo.

\convictos da inconstitucionalidade da citada taxa, requereram a secretadia municipal de fazenda a emissão de documento para pagamento integral do imposto predial, no entanto, o pedido foi negado, sob a argumentação de que o pagamento somente poderia ser feito à ambos os tributos e não apenas a um.

Os requerentes não concordaram em pagar a taxa, por se tratar de serviço indivisível, afrontando, assim o texto constitucional do artigo 145, II.

Como cediço, não pode a fazenda municipal recusar o pagamento de tributo com vinculação e/ou subordinação ao pagamento de outro, ex vi do artigo 64, I, Codex Tributário Brasileiro.DO DIREITO

Vejamos o que diz o artigo 164, inciso I do Código Tributario Nacional:

Art.