MODELO - APLICAÇÃO ARTIGO 19 DA LEI 9099/95 E PROSSEGUIMENTO DO FEITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXXX.

Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

NOME COMPLETO DO REQUERENTE, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, processo que move em desfavor de NOME COMPLETO DO REQUERIDO, por intermédio de seu advogado, vem, perante à honrosa e augusta presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue:

MM. Juiz,

Conforme observado no evento XX, o promovido foi devidamente citado e intimado mediante assinatura de Aviso de Recebimento, entretanto não compareceu à Audiência de Conciliação realizada em data posterior.

Ato continuo, verifica-se que a intimação expedida para cumprimento da decisão do evento XX não fora cumprida, pois conforme Aviso de Recebimento do evento XX, o promovido se mudou do endereço qual havia sido citado.

Sendo assim, há de se observar o disposto no Art. 19, § 2º da Lei 9099/95, que diz:

§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Diante o exposto, requer o prosseguimento do feito com a devida atualização do débito no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), vide planilha anexa, de acordo com o Art. 523, Caput e § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o requerido não procedeu com o pagamento voluntário no tempo hábil, conforme decisão do evento XX.

Nestes termos

Pede deferimento.

 

Cidade/UF, 01 de Janeiro de 2017.

NOME DO ADVOGADO

OAB/XX 00.000

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