MODELO DE PARICIA

Modelo nº. 01: Termo de Diligência na Perícia Judicial

TERMO DE DILIGÊNCIA Nº.../PROCESSO Nº...

IDENTIFICAÇÃO DO DILIGENCIADO

SECRETARIA:

PARTES:

PERITO CONTADOR: (categoria e nº do registro)

PERITO-CONTADOR ASSISTENTE: (categoria e nº do registro)

Na condição de Perito-contador, nomeado pelo Juízo em referên¬cia e/ou Perito-contador Assistente indicado pelas partes, nos termos do artigo 429 do Código do Processo Civil e das Normas Brasileiras de Contabilidade, solicita-se que sejam fornecidos ou postos à disposição, para análise, os documentos a seguir indicados:

1.

2.

3.

4.

etc.

Para que se possa cumprir o prazo estabelecido para elaboração e en¬trega do laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil, é necessário que os documentos solicitados sejam fornecidos ou postos à disposição deste Perito-Contador ou Perito-Contador Assistente até o dia __-__- __, às __h, no endereço ........(do Perito-Contador e/ou Perito-Contador Assistente, e/ou parte). Solicita-se que seja comunicado quando os do¬cumentos tiverem sido remetidos ou estiverem à disposição para análise.

Em caso de dúvida, solicita-se esclarecê-la diretamente com o signa¬tário no endereço e telefones indicados.

Local e data

Assinatura

Nome do Perito-Contador ou Perito-Contador Assistente

Contador – Nº de registro no CRC

VARAS DE ATUAÇÃO

Conforme as demandas processuais, a perícia pode ocorrer em diversas va-ras, conforme a seguir:

a. Varas Criminais: A perícia na área criminal tem a finalidade de auxiliar e elucidar fraudes e vícios contábeis, adulterações de lançamentos e regis¬tros, desfalques, apropriações indébitas. Auxilia no inquérito judicial para efeitos penais, crimes contra a ordem econômica e tributária, entre outras.

b.Justiça do Trabalho: Na Justiça do Trabalho, a perícia auxilia no processo de indenizações de diversas modalidades, litígios entre empregadores e empregados.

c.Varas de Falências e Concordatas: Nas Varas de Falências e Concordatas, o perito atua em perícias falimentares em geral e concordatas preventivas, suspensivas. A nova Lei de Falência desestimulou a utilização do pedido de falência como um instrumento de cobrança. Entrou na nova modali¬dade que trata do processo de recuperação de empresas.

d.Varas da Fazenda Pública e Execução Fiscais: Nessas varas, são traba¬lhadas perícias para a apuração de valor correto do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Impostos Municipais.

e. Varas de Família: A perícia nessas varas é útil para a avaliação de pensões alimentícias, avaliações de bens móveis e imóveis.

f.Varas da Justiça Federal: O perito atua no auxílio de execução fiscal (Exemplos: INSS, FGTS, tributos federais em geral), re¬visão de Sistema Financeiro de Habitação quando envolve a Caixa Eco¬nômica Federal. Também atua em outras ações que envolvem a União.

g.Varas Cíveis Estaduais: O perito atua em perícias para: apuração de haveres; avaliação de patrimônio incorporado; busca e apreensão; con¬signação em pagamento; dissolução de sociedade; exclusão de sócio; estimativa de bens penhorados; falta de entrega de mercadorias; fundo de comércio; indenização por danos; inventário na sucessão hereditária; liquidação de empresas; lucros cessantes; medidas cautelares; prestação de contas; revisão de contratos com instituições financeiras, entre outros.

h.Justiça Arbitral: Com a aprovação da Lei n. 9.307 de 1996, confere às partes a liberdade de escolha de árbitro para solucionar possíveis contro¬vérsias entre partes sem a intervenção do poder do Estado. Atualmente, há diversas