MODELO DE PEÇAS

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL

Direito Penal

Modelos de Petição

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RECURSO EXTR. N

o

________(4)

Supremo Tribunal Federal, (5)

Colenda Turma,

Douto Procurador da República,

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colend

a Presidência do

Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma da

respeitável decisão que negou seguimento ao

recurso extraordinário (6), pelas razões de fato e

de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Agravante foi processado e condenado pelo crime d

e furto

qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do

mínimo legal em razão do Agravante estar sendo

processado, em outra vara criminal, por crime de es

telionato.

Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal neg

ou provimento

ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs emb

argos de declaração, sendo que o Tribunal

novamente negou provimento.

Inconformado, o Agravante interpôs recurso extraord

inário, requerendo

o recebimento do referido recurso com o encaminhame

nto das suas razões para o Colendo Supremo

Tribunal Federal, porém, foi negado seguimento ao r

ecurso extraordinário, sob o fundamento de ser

ele intempestivo.

II – DO DIREITO

Não merece prosperar a respeitável decisão denegató

ria, por ter sido

proferida sem amparo legal.

Com efeito, conforme reza o artigo 26 da Lei 8.038/

90, o prazo para a

interposição dos recursos especial e extraordinário

é de 15 dias. “In verbis”:

“Os recursos extraordinário e especial, nos casos p

revistos na

Constituição Federal, serão interpostos no prazo co

mum de 15 (quinze)

dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido (.

..)”

No presente caso, o recurso extraordinário foi inte

rposto no 8

o

dia a

contar da certidão de publicação do acórdão que neg

ou provimento aos embargos de declaração (fls.

).

De fato, o acórdão que negou provimento à apelação

foi publicado em

05/01/04 (fls. ), tendo Agravante interposto embarg

os de declaração no dia 07/01/04 (fls.), o qual

interrompeu o prazo para a interposição do recurso

extraordinário.

Logo, com a publicação do v. acórdão que negou prov

imento aos

embargos, ocorrida em 13/01/04 (fls.), o prazo para

a interposição do recurso extraordinário iniciou s

eu

fluxo, pelo que teria ainda o Agravante quinze dias

para interpor o recurso extraordinário, ocasião em

que o fez no 8

o

dia, a contar da publicação do referido acórdão, m

ais propriamente no dia 21/01/04.

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Portanto, não há falar em intempestividade do recur

so extraordinário,

em razão de ter se operado, no caso, a interrupção

do prazo em virtude dos embargos de declaração.

Nesse sentido, a doutrina:

“De modo que, atualmente, se pode entender que o pr

azo para outros

recursos fica interrompido também no campo penal, r

ecomeçando a

contar em sua inteireza a partir da intimação da de

cisão que julga os

embargos” (GRINOVER, Ada Pellegrini

et alli

. Recursos Penal. 3

a

edição. São Paulo: RT, 2001. P. 236)”

Também nessa trilha, é o entendimento do Colendo Su

premo Tribunal de

Justiça:

“Os embargos de declaração, mesmo em matéria crimin

al,

interrompem o prazo para interposição de outros Rec

ursos (CPC, art.

538, C.C. art. 3