MUDANÇA POLÍTICA E ECONÔMICA

2.1 AS MUDANÇAS POLITICAS E ECONÔMICAS

O governo comprou a idéia de que há excesso de demanda que tem que ser combatido através de redução das despesas para gerar forte superávit primário (receitas menos despesas, exclusive juros). Afirma que é necessário reduzir a despesa de custeio para expandir o investimento e abrir caminho para a redução dos juros básicos. Ora, o que está elevando a despesa são principalmente os juros. Sua redução dependa da redução da Selic, abrindo espaço para elevar investimentos e programas de distribuição de renda, que é o que mais interessa em termos de desenvolvimento econômico e social. Nada mais desgastante na política e na economia do que a inflação, mais até do que o desemprego, pois atinge a todos, especialmente os de renda média e baixa. É por essa razão que os governos a elegem como prioridade absoluta na formulação e implementação da política econômica.

Além disso, a própria inflação acaba por criar o desemprego, com certa defasagem, ao retirar poder aquisitivo das camadas de renda média e baixa, reduzindo as vendas, produção e investimentos.

A oposição, vazia de propostas, já tomou a inflação como tema central de seus ataques ao governo e assumiu como solução ao problema o mesmo receituário ortodoxo da redução de despesas do governo federal e aumento da Selic para conter o consumo, que seria o vilão inflacionário. Assumiu a mesma terapia aplicada durante o governo FHC, só que usou Selic bem superior à do governo Lula e realizou superávits primários segundo as exigências do FMI para salvar a iminente débâcle das contas internas e externas ocorrida no início de 1999 (segundo mandato de FHC).

Com inflação em elevação, a base de apoio ao governo no Congresso Nacional passa a ser mais exigente para aprovar a criação ou modificação das propostas do Executivo e a mídia passa a martelar duramente o governo.

Isso está levando o governo a modificar sua política inicialmente traçada na posse da presidente de crescer com inflação sob controle e reduzir a Selic para conter a avalanche de dólares que está causando estragos na competitividade das empresas e ampliação dos rombos nas contas externas.

Essa modificação vai se dando na prática, apesar do governo negá-la, mas fato é que já há alguns meses vem elevando a Selic e admitindo que deva reduzir o consumo, diminuindo as despesas de custeio do governo tentando controlar o crédito para diminuir o consumo das famílias, que representam 75% do consumo total, ficando o governo com 25%.

2.2 EDIÇÕES DE LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS

Editadas pelo Presidente da Republica em casos de relevância e urgência, tem força de Lei e vigência imediata. Perdem a eficácia se não convertidas em Lei pelo Congresso Nacional em até sessenta dias, prorrogáveis por igual período. As Leis são instrumentos essenciais para o convívio humano e para manter a ordem de uma sociedade. À medida que um grupo social se torna mais democrático, aberto a pluralista, mais sua legislação é aprimorada.

O Brasil possui um processo legislativo bastante refinado, que se desenvolve numa dinâmica entre as duas Casas do Congresso Nacional a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. As regras gerais desse processo estão na Constituição Federal, que estabelece os tipos de normas existentes e suas características, como iniciativas, restrições, quóruns e prazos de tramitação. Esta publicação tem o objetivo de esclarecer a todos os brasileiros como são feitas as leis do seu país. Desta forma, cada cidadão pode compreender o processo legislativo e também extrair dele subsídios para criticar ou reconhecer o valor do trabalho desenvolvido pelas duas Casas do Congresso Nacional.

2.3 INFLUENCIA NO MUNDO DOS NEGOCIOS E NO UNIVERSO CONTABIL

Não basta ter boas ideias, força de vontade e determinação. Além de tempo e dinheiro, o empreendedor