Marcos Do Planejamento Econômico, Orçamento Público E Programação Financeira

ANO DOCUMENTO ASSUNTO

1922 Decreto 4.536, 28/01/22 Organiza o Código de Contabilidade da União.

Dec. 15.783, 08/11/22 Aprova o Regulamento para Execução do Código de Contabilidade Pública.

1938 Dec.Lei 579, 30/07/38 Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP

1956 Dec. 39.855, 24/08/56 Comissão de Estudos e Projetos Administrativos – CEPA

Dec. 38.744, 1º/02/56 Cria o Conselho do Desenvolvimento.

Dec. 38.906, 15/03/56 Aprova o Regulamento do Conselho de Desenvolvimento.

Dec. 39.412, 16/06/56 Estabelece normas diretoras para a criação da Indústria Automobilística Brasileira e institui o Grupo Executivo para aplicação dessas normas. (GEIA)

1957 Dec. 42.020, 10/08/57 Cria no Conselho do Desenvolvimento o Grupo de Exportação de Minério de Ferro e dá outras providências. (GEMF)

1958 Dec. 43.899, 13/06/58 Cria no Conselho do Desenvolvimento o Grupo Executivo da Indústria de Construção Naval. (GEICON)

1959 Dec. 45.832, 20/04/59 Cria o conselho do Desenvolvimento o Grupo Executivo para aplicação de Computadores Eletrônicos (GEACE) e dá outras providências.

Dec. 46.260, 25/06/59 Cria, no Conselho do desenvolvimento, Grupo Executivo a fim de estabelecer, propor ou promover normas e meios para a integrada situação do Gôverno e da iniciativa privada no incremento e reestruturação do sistema de ensino técnico-científico-profissional, de natureza particular ou de jurisdição governamental. (ENATEC)

Dec. 46.753, 26/08/59 Estabelece normas diretoras para o desenvolvimento da Indústria Mecânica Pesada e institui o Grupo Executivo para aplicação dessas normas. (GEIMAPE)

1960 Dec. 48.738, 04/08/60 Cria no Conselho do Desenvolvimento o Grupo Executivo de Assistência a Média e Pequena Emprêsa, com a finalidade de coordenar à média e pequena emprêsas industriais. (GEAMPE)

1961 Dec. 50.278, 17/02/61 Cria o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica e dá outras providências. (GEICINE) (JK)

Dec. 50.519, 02/05/61 Cria o Grupo Executivo da Indústria de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias (GEIMAR). (JQ)

Dec. 50.521, 03/05/61 Cria o Grupo Executivo da Indústria Metalúrgica (GEIMET). (JQ)

Dec. 51.152, 05/08/61 Comissão Nacional de Planejamento (JQ)

25/08/61 Renúncia do Presidente da República JÂNIO QUADROS

1962 Dec. CM 764, 20/03/62 Estabelece normas para a execução do Orçamento Geral da União, relativo ao exercício de 1962. (JG/TN)

Dec. CM 764-A, 20/03/62 Cria Comissão de Programação Financeira (JG/TN)

Dec. CM 1.040, 23/05/62 Cria a Comissão de Coordenação da ‘’Aliança para o Progresso’’

Lei 4.131, 03/09/62 Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Dec. CM 1.422, 27/09/62 Dispõe sobre as atribuições do Ministro de Estado extraordinário responsável pelo planejamento e dá outras providências. [Ministro Extraordinário para o Planejamento]

1963 Decreto 51.814, 08/03/63 Estabelece as normas de execução financeira para o exercício de 1963

Dec.51.872, 01/04/63 Estabelece nôvo regimento para o Gabinete Civil da Presidência da República (Assessoria Técnica)

Dec.52.256, 11/07/63 Coordenação do Planejamento Nacional

Dec. 52.471, 13/09/63 Estabelece Normas para o Desenvolvimento da Industria Químico-Farmacêutica Nacional, e Institui o Grupo Executivo Da Industria Químico-Farmacêutica - GEIFAR e dá outras providências.

Dec. 52.732,23/10/63 Cria, no Ministério da Indústria e do Comércio, o Grupo Executivo de Indústria de Fertilizantes e Corretivos do Solo (GEIFERC), e dá outras providências.

1964 Dec. 53.585, 21/02/64 Institui no Ministério da Indústria e Comércio o Grupo Executivo da Indústria Têxtil (GETEC) e dá outras providências.

Dec. 53.586, 21/02/64 Institui no Ministério da Indústria e Comércio o Grupo Executivo da Indústria de Calçados (GECAL) e dá outras providências.

Lei 4.320, 17/03/64 Estatui Normas gerais de Direito Financeiro para Elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Dec. 53.890, 20/04/64 Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.

Dec. 53.898, 29/04/64 Dispõe sôbre a criação da Comissão de Desenvolvimento Industrial e dá outras providências.

Dec. 53.975, 19/06/64 Grupo Executivo da Indústria de Produtos Alimentares (GEIPAL), criado pelo Decreto nº 53.975, de 19 de junho de 1964.

Dec.

1964 Decreto 54.506, 20/10/64 Cria, no Ministério da Fazenda, a Comissão de Programação Financeira.

Dec. 53.914, 11/05/64 Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.

1965 Decreto 55.511, 11/01/65 Fixa normas sôbre orçamentos analíticos.

Decreto 56.790, 26/08/65 Institui normas para a Programação Financeira do exercício de 1966.

1966 Decreto-Lei 96, 30/12/66 Institui normas para a utilização dos créditos orçamentários e adicionais.

1967 Dec.Lei 200, 25/02/67 Dispõe