Material De Apoio Para Peças Processuais Tributárias

CABIMENTO DAS PEÇAS PROCESSUAIS

Após o nascimento do tributo, mas antes do lançamento

• Ação Declaratória de Inexistência (ou existência) da relação jurídica tributária

• Mandado de Segurança Preventivo.

Após o nascimento do tributo e após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias (após o lançamento ou auto de infração)

• Ação Anulatória de Débito Fiscal (ou do Lançamento Tributário)

• Mandado de Segurança Repressivo.

Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo:

• Objeção (ou Exceção) de pré-executividade.

Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, GARANTIDO o juízo

• Embargos à execução fiscal.

COMPETÊNCIA, ENDEREÇAMENTO E POLO PASSIVO

Tributos Federais:

• Ações de Rito Ordinário:

Competência: Domicílio do autor;

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara da Seção

Judiciária de ...

Polo Passivo: União Federal (Fazenda Nacional).

• Embargos à Execução Fiscal:

Competência: Domicílio do devedor (por dependência)

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara das

Execuções Fiscais da Seção Judiciária de ...

Polo Passivo: União Federal (Fazenda Nacional)

• Mandado de Segurança:

Competência: local do ato ou fato que deu origem à demanda.

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara da Seção

Judiciária de ...

Polo passivo: Autoridade coatora , indicando a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (exemplos).

Aduaneiro: Ilustríssimo ... Inspetor da Receita Federal;

Não Aduaneiro: Ilustríssimo Sr. Dr. Delegado da Receita Federal;

INSS: Ilustríssimo ... Superintendente do INSS.

Tributos Estaduais e Municipais:

• Ações de Rito Ordinário:

Competência: Domicílio do autor;

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Fazenda Pública (ou vara cível, onde não houver vara de fazenda pública) da Comarca de ...